Zusammenfassung der Ressource
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
- Ao STJ cabe julgar,
- Habeas corpus decididos em unica ou ultima instancia pelos TRFs, TJs
Estaduais ou TJDFT quando decisão for denegatoria
- Mandados de segurança em unica instancia pelos TRFs, TJs
Estaduais ou TJDFT quando decisão for denegatoria
- Casos em que as partes são de um lado um Estado estrangeiro ou
organização internacional e do outro lado Município ou pessoa
residente ou domiciliado no País
- Ao STF cabe julgar, quando decididos em tribunais
superiores, em única instancia, se a decisão for denegatória
- Habeas corpus
- Mandado de segurança
- Mandado de injução
- Habeas data
- Em regra, não possui
efeito suspensivo
- No entanto, é possível requerer esse efeito de acordo com o
artigo 1.029, paragrafo 5 do CPC
- Devera ser interposto perante o
tribunal que proferiu a decisão, no
prazo de 15 dias uteis