Fontes do Direito Administrativo

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Fontes do Direito Administrativo
Yasmim Martins
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Yasmim Martins
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Zusammenfassung der Ressource

Fontes do Direito Administrativo
  1. Tudo que o Dir. Adm. pode usar como base na sua atuação
    1. Fonte Primária (principal/direta)
      1. I. Lei
        1. CF; LO; LC; MP; TRATADOS; ATOS ADM.; DECRETOS; REGIMENTOS; RESOLUÇÕES; PORTARIAS
      2. Fontes secundárias (acessórias/indiretas) Fontes inorganizadas/Não escritas
        1. II. Jurisprudência
          1. Entendimento que poder judiciário extrai de um caso concreto
            1. * A Jurisprudência será fonte primária se tiver: - Efeito Vinculante | - Eficácia "Erga Omnes" Súmula Vinculante (STF)
            2. III. Doutrina
              1. IV. Costumes
                1. V. Princípios Gerais do Direito
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