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Lei Est. n. 6174/70 (V)
- Dir. Petição
- Asseg.
- Requer. ou repres.
- Autor. comp.
- Encaminhad. pela
qual subord.
- Encaminhad. pela
qual subord.
- Dec. 60d
- Autor. comp.
- Reconsid.
- Autor. prof. decisão
- 10d
- 30d p/ decidir
- 30d p/ decidir
- Autor. prof. decisão
- Recurso
- Autor. superior
- Autor. superior
- Requer. ou repres.
- Pub. DOE
- Prescreve
- 5a
- Demis., aposent. ou
cass. e dispon.
- Demis., aposent. ou
cass. e dispon.
- 120d
- Rest.
- Rest.
- 5a
- Asseg.
- Ved. Acum.
- Juiz + prof.
- 2prof
- Prof + téc.
- 2méd.
- Juiz + prof.
- Aperf. e espec.
- Dever
- Trein.
funcional
- Espec.
- Estado facilita
- Trein.
funcional
- Dever
- Proib.
- Ref. modo depreciat. em info.,
parecer ou despacho
- Ret. qualquer doc. do órg.
- S/ auto.
- S/ auto.
- Proveito pessoal
- Manifest. de apreço
ou desapr.
- Coagir ou alic. subord.
- Ger. empr.
- Usura
- Proc. ou interm.
- Até 2ºgrau
- Até 2ºgrau
- Rev. fato sigiloso
- Cometer pes. estranha ao serv.
- Censurar divulg.
- Ativ. estranhas
- Atend. pessoa p/ assunt. partic.
- Usar materiais em serv. part.
- Aceitar repres. de Estado estrang.
- Greve
- Comércio
- Ref. modo depreciat. em info.,
parecer ou despacho
- Responsab.
- Civil
- Dolo ou culpa
- Dolo ou culpa
- Penal
- Crime e contrav.
na qual
- Crime e contrav.
na qual
- Adm.
- Atos ou omis. no
desemp. do cargo
- Atos ou omis. no
desemp. do cargo
- Civil
Medienanhänge
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