Atos Administrativos II

Beschreibung

Requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Millena Oliveira
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Millena Oliveira
Erstellt von Millena Oliveira vor etwa 4 Jahre
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Zusammenfassung der Ressource

Atos Administrativos II
  1. Características
    1. Improrrogabilidade
      1. Irrenunciabilidade
        1. Imprescritibilidade
          1. Obrigatoriedade
          2. Delegação
            1. ñ pode ser utilizada
              1. edição de atos de caráter normativo
                1. Decisão de recursos adm
                  1. Matérias de competência exclusivas
                  2. Regra
                    1. inferior
                    2. Avocação
                      1. Exceção
                        1. Oposto
                          1. agente hierarquicamente superior
                          2. Usurpação de função
                            1. Função de fato
                              1. Forma
                                1. Escrita
                                  1. Ordens verbais
                                    1. Gestos
                                      1. Apitos
                                        1. Placa de trãnsito
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