Atos Administrativos V

Punitivismo
1. Destinatários internos
  1. Fundamenta-se no poder disciplinar
  2. Ex. penalidades adm
2. Destinatários externos
  1. Fundamenta-se no poder de polícia
  2. Ex. Interdição de um estabelecimento
Enunciativos
1. Certidões
2. Atestados
3. Pareceres
Ordinatórios
1. Manifestações internas da adm quando da utilização do seu poder hierárquico
Atos normativos
1. Comandos gerais e abstratos
  1. serve p/ regulamentar e detalhar as disposições da lei
    1. Ou seja, podem ser editados dentro dos limites legalmente previstos.
2. Espécieis
  1. Decreto regulamentar
  2. Instruções normativas
  3. Regimentos
  4. Resoluções
  5. Podem ser atacados por meio de ADI
3. Atos adm apenas em sentido formal
  1. Pois se assemelham as leis
Negociais
1. A vontade da adm púb coincide com o interesse do adm
  1. A vontade do particular também deve ser evada em conta
2. Espécieis
  1. Licença
    1. Ato administrado e definitivo
  2. Autorização
    1. Unilateral, discricionário e precário
      1. Pelo seu caráter, possibilita a adm que o reveja sempre que necessário

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	Erstellt von Millena Oliveira vor etwa 4 Jahre