Zusammenfassung der Ressource
03 - Administração
Pública
- Sentidos/Critérios
- Objetivo/Funcional/Material
- Função
- Fomentar atividades dos particulares
- Ex., BNDES
- Poder de Polícia
- Ex., DETRAN
- Prestar Serviços Públicos
- Ex., Ministério da Saúde, Educação
- Intervenção econômica
- Indireta
- papel normativo e regulador
- ex., Agencias reguladoras
- Direta
- intervenção
- ex., Criação de empresas estatais
- é o próprio exercício da função administrativa.
- Subjetivo/Orgânico/Formal
- Órgãos
- Agentes
- Entidades
- consiste nas entidades, órgãos ou agentes
públicos que exercem a função administrativa
- administração direta e indireta
- definidos pela lei
- No Brasil, o Presidente da República é Chefe de Estado,
do Governo Federal e da Administração pública Federal
- Regime Jurídico Administrativo
- Conjunto de prerrogativas e restrições a que está sujeita a Administração e
que não se encontram nas relações entre particulares
- prerrogativas e obrigações que não são extensíveis aos particulares