03 - Administração Pública

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Concursos Públicos Direito Administrativo Mindmap am 03 - Administração Pública, erstellt von Rogério Augusto am 21/01/2021.
Rogério Augusto
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Zusammenfassung der Ressource

03 - Administração Pública
  1. Sentidos/Critérios
    1. Objetivo/Funcional/Material
      1. Função
        1. Fomentar atividades dos particulares
          1. Ex., BNDES
          2. Poder de Polícia
            1. Ex., DETRAN
            2. Prestar Serviços Públicos
              1. Ex., Ministério da Saúde, Educação
              2. Intervenção econômica
                1. Indireta
                  1. papel normativo e regulador
                    1. ex., Agencias reguladoras
                  2. Direta
                    1. intervenção
                      1. ex., Criação de empresas estatais
                  3. é o próprio exercício da função administrativa.
                2. Subjetivo/Orgânico/Formal
                  1. Órgãos
                    1. Agentes
                      1. Entidades
                        1. consiste nas entidades, órgãos ou agentes públicos que exercem a função administrativa
                          1. administração direta e indireta
                          2. definidos pela lei
                        2. No Brasil, o Presidente da República é Chefe de Estado, do Governo Federal e da Administração pública Federal
                          1. Regime Jurídico Administrativo
                            1. Conjunto de prerrogativas e restrições a que está sujeita a Administração e que não se encontram nas relações entre particulares
                              1. prerrogativas e obrigações que não são extensíveis aos particulares
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