Zusammenfassung der Ressource
Abuso de poder -
ADM - 22.09.2014
- A Administração pública
precisa respeitar:
- Lei
- Moral
- Finalidade
- O desrespeito a eles poderá configurar
a ocorrência de abuso de poder
- Espécies
- Desvio de poder
- Quando a finalidade do
ato é desrespeitada
- Excesso de poder
- Quando o agente extrasa a sua
competência de atuação