Lei 10.261/68

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Concursos Públicos Direito Administrativo Mindmap am Lei 10.261/68, erstellt von Thereza Cristina am 02/02/2021.
Thereza Cristina
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Zusammenfassung der Ressource

Lei 10.261/68
  1. Tem por objetivo, proteger o cargo e a carreira do Servidor Público
    1. Artigo 239 - Visa proteger qualquer pessoa, física ou jurídica, o direito de petição contra ilegabilidade ou abuso de poder
    2. Artigo 241 — São deveres do funcionário
      1. Deveres que toda empresa solicita em um funcionário
        1. Zelar pelo patrimônio, pelo uniforme, ser pontual e assertivo
      2. Acumulo de cargos públicos
        1. Permitido apenas para a) Professores;b)Professores e cargo técnico; c)Profissionais da Saúde
          1. "É vedado atribuir ao funcionário serviços diversos dos inerentes ao seu cargo
            1. Exceto cargos de Chefia e Direção, cargos de confiança
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