Zusammenfassung der Ressource
I - PENALIDADES
DISCIPLINARES
- I - ADVERTÊNCIA
- II - SUSPENSÃO
- III - DEMISSÃO
- IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade
- V - destituição de cargo em comissão
- VI - destituição de função comissionada
- O ato de imposição da penalidade mencionará
sempre o fundamento legal e a causa da
sanção disciplinar.