III - DEMISSÃO

SERÁ APLICADA NOS SEGUINTES CASOS:
1. I - crime contra a administração pública
2. II - abandono de cargo
3. III - inassiduidade habitual
4. IV - improbidade administrativa
5. V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição
6. VI - insubordinação grave em serviço
7. VII - ofensa física
  1. em serviço
    1. a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem
8. VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos
9. IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo
10. X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional
11. XI - corrupção
12. XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas
  1. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal
    1. a autoridade a notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção
      1. NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 DIAS
        Na hipótese de OMISSÃO, adotará PAD SUMÁRIO que se desenvolverá nas seguintes fases:
        I - instauração
        II - instrução sumária
        III - julgamento
        A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se CONVERTERÁ AUTOMATICAMENTE EM PEDIDO DE EXONERAÇÃO do outro cargo
13. XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
  1. IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública
  2. XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares

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III - DEMISSÃO

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	Erstellt von julianodanielp vor etwa 11 Jahre