Zusammenfassung der Ressource
Direito Administrativo
- Conceito
- é o conjunto de
- normas
- Fontes primárias
- CF
- Leis
- Decretos e
Regulamentos
- Decisões Judiciais com
Efeito Vinculante
- princípios
- expressos
- Art. 37, CF
- Legalidade
- Impessoalidade
- Moralidade
- Publicidade
- Eficiência
- reconhecidos
- Art. 2º, L.9784/99
- finalidade
- motivação
- razoabilidade
- proporcionalidade
- ampla defesa
- contraditório
- segurança jurídica
- interesse público
- que visam sempre
- o interesse público
- e que regem
- a atividade administrativa
- as entidades
- os órgãos
- os agentes públicos
- objetivando o perfeito atendimento
- das
necessidades
da coletividade
- dos fins
desejados pelo
Estado