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LIA-8429/92

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Geser Ribeiro
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Geser Ribeiro
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LIA-8429/92
  1. Das Disposições Gerais
    1. Art 1 ao 9
    2. Dos Atos de Improbidade
      1. Art 9 ao 11
      2. Das Penas
        1. Art 12
        2. Da Declaração de Bens
          1. Art 13
          2. Do PAD
            1. Art 14 ao 18
            2. Das Disposições Penais
              1. Art 19 ao 22
              2. Da Prescrição
                1. Art 23
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