Zusammenfassung der Ressource
JEC
- COMPETÊNCIA
- conciliação, processo e julgamento
- causas de menor complexidade (40x s.m)
- descritas art. 275, II, CPC
- ação de despejo para uso próprio
- ações possessórias sobre bens imóveis (até 40x s.m)
- EXECUÇÃO
- de seus julgados e dos títulos extrajudiciais (até 40x s.m)
- CAUSAS EXCLUÍDAS!
- alimentares
- falimentares
- acidentes de trabalho
- interesse da Fazenda Pública
- resíduos de estado
- capacidade de pessoas
- cunho patrimonial
- FORO
- domicílio do réu (regra geral) ou local onde exerça
atividades profissionais
- lugar onde a obrigação deva ser satisfeita
- domicílio do autor ou local onde tenha ocorrido
o fato para ações de reparação de dano
- PRINCÍPIOS
- oralidade
- simplicidade
- informalidade
- economia processual
- celeridade