MANDADO DE SEGURANÇA

NATUREZA JURÍDICA
1. Ação constitucional
2. Natureza cívil
3. Finalidade
  1. Invadir atos de autoridade
  2. Suprir efeitos de omissões administrativas
4. Direito líquido e certo
5. Rito estreito
ESPÉCIES
1. Repressivo
  1. Ilegalidade
  2. Abuso consumado
  3. Objeto
    1. Sanar lesão concretizada
2. Preventivo
  1. Sanar lesão concretizada
  2. Ação de segurança
  3. Iminência de violação
  4. Comprovação de ato comissivo ou omissivo concreto
LEGITIMIDADE
1. ATIVA
  1. Detentor do direito
  2. Tipos
    1. Pessoas físicas
    2. Pessoas jurídicas
    3. Órgãos públicos despersonalizados
    4. Universalidades de bens e direito
    5. Agentes políticos
    6. Ministério Público
  3. Ilegalidade ou abuso de poder
2. PASSIVA
  1. Autoridade coatora
  2. Responsável pela ilegalidade
  3. Tipos
    1. Órgãos de partidos políticos
    2. Administradores de empresas públicas
    3. Sociedade de economia mista
    4. Concessionária de serviço público
CABIMENTO
1. Contra ato judicial
  1. Excluí o cabimento em algumas hipóteses
2. Impugnar provimento de natureza jurisdicional
3. Art. 5º da Lei nº 12.016/2009, incisos II e III
IMPETRAÇÃO
1. Prazo de 120 dias
2. Art. 23 da Lei nº 12.016/2009
3. Natureza decadencial
  1. Extinção do direito potestativo
  2. Perda do prazo
    1. Pode ajuizar na via ordinária
COMPETÊNCIA
1. Depende da categoria da autoridade coatora e sua sede funcioal
2. Atos e omissões dos tribunais
  1. STF
    1. Competência originária
PROCEDIMENTO
1. Procedimento especial
  1. Assegurar acesso à jurisdição
  2. Devido processo legal
  3. Processo de conhecimento
  4. Juiz natural
  5. Processo isonômico
2. Plano constitucional
  1. Direito fundamental ao mandado de segurança
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
1. Proteção do direito líquido e certo coletivo
2. Comprovação dos fatos narrados
3. Inexistência de fase probatória posterior
4. Direito individual homogêneo
5. Legitimidade
  1. Partidos políticos com representação do Congresso Nacional
  2. Organização sindical (classe ou associação)
    1. Legalmente constituída
    2. Funcionamento a pelo menos um ano
    3. Defender os interesses de seus mebros
6. Concessão de liminar após audiência

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	Erstellt von Mariana Pereira Barbosa de Lima vor fast 3 Jahre