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Beschreibung
Mindmap von Felipe Massarotto, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von Felipe Massarotto
vor etwa 3 Jahre
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Atividade 19/11 - MAPA MENTAL
- PLANO DIRETOR
- > Instrumento essencial para o controle e desenvolvimento de uma cidade. Descrito na
Constituição Federal de '88 como "instrumento básico da política de desenvolvimento e de
expansão urbana". (art. 182,§1 da CF)
- > Garante o bem-estar dos habitantes e é obrigatório para cidades com >20.000 habitantes. (art. 182 da CF)
- > Também referenciado no Estatuto da Cidade, arts. 39 e 40.
- > Relaciona os aspectos físicos com os territoriais da cidade na íntegra, levando em consideração: Objetivo
Social/ Econômico / Ambientais.
- > Induz ao desenvolvimento mais sustentável e inclusivo.
- > Induz ao desenvolvimento mais sustentável e inclusivo.
- > Relaciona os aspectos físicos com os territoriais da cidade na íntegra, levando em consideração: Objetivo
Social/ Econômico / Ambientais.
- > Também referenciado no Estatuto da Cidade, arts. 39 e 40.
- > Garante o bem-estar dos habitantes e é obrigatório para cidades com >20.000 habitantes. (art. 182 da CF)
- > Instrumento essencial para o controle e desenvolvimento de uma cidade. Descrito na
Constituição Federal de '88 como "instrumento básico da política de desenvolvimento e de
expansão urbana". (art. 182,§1 da CF)
- ZONEAMENTO
- > Encontra-se no art. 225, §1 da
CF de '88.
- > Procura evitar a distribuição / ocupação desordenada do território
urbano ou rural.
- > Divide o território em zonas ou setores, com áreas de preservação delineadas para serem
respeitadas, em prol de que possam ser alcançados os objetivos de desenvolvimento social
e urbano de forma harmônica.
- > Divide o território em zonas ou setores, com áreas de preservação delineadas para serem
respeitadas, em prol de que possam ser alcançados os objetivos de desenvolvimento social
e urbano de forma harmônica.
- > Procura evitar a distribuição / ocupação desordenada do território
urbano ou rural.
- > Encontra-se no art. 225, §1 da
CF de '88.
- RESERVA LEGAL
- Garante / Impõe a necessidade que um terreno possua cobertura natural de sua vegetação.
- Propõe a possibilidade que a área seja explorada com o manejo florestal sustentável
- Encontrado no Novo Código Florestal em seu Artigo 3º
- Encontrado no Novo Código Florestal em seu Artigo 3º
- Propõe a possibilidade que a área seja explorada com o manejo florestal sustentável
- Garante / Impõe a necessidade que um terreno possua cobertura natural de sua vegetação.
- ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP)
- Age em prol de manter/preservar os recursos naturais circunscritos no espaço protegido
- Definido pela Lei n. 12.651/2012
- Manter conservado e garantir o bem-estar da fauna e flora, geologia local e biodiversidade
- Manter conservado e garantir o bem-estar da fauna e flora, geologia local e biodiversidade
- Definido pela Lei n. 12.651/2012
- Age em prol de manter/preservar os recursos naturais circunscritos no espaço protegido
- UNIDADE DE CONSERVAÇÃO
- Criado com a Lei n. 9.985/98
- regulamentando parcialmente os incisos I, II, III e IV do §
1º do art. 225 da Constituição Federal.
- áreas particulares ou privadas destinadas à proteção, integral ou parcial, da diversidade biológica, da
paisagem e dos recursos naturais, no intuito de resguardar a qualidade ambiental da coletividade.
- áreas particulares ou privadas destinadas à proteção, integral ou parcial, da diversidade biológica, da
paisagem e dos recursos naturais, no intuito de resguardar a qualidade ambiental da coletividade.
- regulamentando parcialmente os incisos I, II, III e IV do §
1º do art. 225 da Constituição Federal.
- Criado com a Lei n. 9.985/98
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