(2) Aspectos da existência e validade das NJ -LINDB-

Eficácia
1. Reprodução concreta de efeitos
  1. A norma pegou?
2. Social: presentes as condições fáticas exigíveis para seu cumprimento
3. Técnica: presentes as condições técnico-normativas exigíveis para sua aplicação
4. Funções
  1. de Bloqueio: normas proibitivas
  2. de Programa: normas que visam a realização de um objetivo específico ao legislador, normas programáticas
  3. de Resguardo: normas que visam assegurar uma conduta desejada
5. por DEPENDÊNCIA de outras normas
  1. Normas de eficácia plena: NÃO dependem de outras normas
  2. Normas de eficácia limitada: para produzir efeitos dependem de outras normas
  3. Normas de eficácia contida: eficácia pode ser restringida
Normas em relação ao tempo e ao espaço
1. NJ só pode atingir fatos futuros e produzir efeitos a partir da sua incidência
2. Lei nova, que revogar antiga, não pode interromper os efeitos da antiga
3. Irretroatividade: lei nova não atingi fatos passados
4. Retroatividade LIMITADA: ás vezes, a lei nova pode atingir e produzir efeitos a fatos passados
  1. Fatos pendentes - facta pendentia
  2. Fatos futuros - facta futura
  3. Fatos passados - facta preterita
  4. Justa: se não atingir coisa julgada, direito adquirido e ato jurídico perfeito
  5. Injusta: quando o legislador manda atingir mesmo assim esses casos
  6. Grau máximo: atinge a CJ, DA, AJP
  7. Grau médio: atinge apenas a facta pendentia, direitos existentes, mas não integrados ao patrimônio
  8. Grau mínimo: atinge fatos posteriores; efeitos posteriores ao efeito imediato da nova lei

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	Erstellt von Marianna Martins vor etwa 9 Jahre