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Organização interna do Poder Legislativo

Beschreibung

Mapa inspirado na obra de Direito Constitucional de Dirley da Cunha Júnior

Mindmap von Lucas Oliveira, aktualisiert more than 1 year ago

	Erstellt von Lucas Oliveira vor etwa 9 Jahre

Zusammenfassung der Ressource

Organização interna do Poder Legislativo

Mesa Diretora
1. Câmara
2. Congresso
3. Senado
4. Art. 58, §1º, CF
5. Regimento Inter
  1. Mandato de 02 anos
    1. Art. 57, §4º, CF
    2. E a composição do Congresso?
      1. Art. 57, §5º, CF
Comissões
1. Permanentes
  1. Permanecem além de uma legislatura
    1. Análise de proposições e acompanhamento das políticas governamentais
2. Temporárias
  1. Tempo determinado por prazo ou cumprimento da finalidade
    1. CPI/Externas/análise de emenda Constitucional/Projetos de leis que envolverem várias comissões
3. Competências Art. 58, §2º, CF
Órgãos Administrativos e de Polícia Interna

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