Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Objetivos
1. Proteção dos direitos dos administrados
2. Melhor cumprimento dos fins da Administração
Aplicabilidade
1. Poder Executivo
2. Poderes Legislativo e judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
Princípios Expressos na lei
1. 1. Legalidade
2. 2. Finalidade
3. 3. Motivação
4. 4. Razoabilidade
5. 5. Proporcionalidade
6. 6. Moralidade
7. 7. Ampla Defesa
8. 8. Contraditório
9. 9. Segurança Jurídica
10. 10. Interesse Público
11. 11. Eficiência
Entidades da Administração direta
1. Entes Políticos
  1. União
  2. Não alcançados pela lei
    1. Estados
    2. Distrito Federal
    3. Municípios
Entidadas da Administração indireta
1. Autarquias
2. Fundações Públicas
3. Empresas Públicas
4. Sociedades de Economia Mistas
Princípios Expressos na CF: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Art. 9: Descreve os legitimados para ingressar com processo administrativo.
Delegação
1. TSEJT - Critérios Técnicos, Sociais, Econômicos, Jurídicos e territoriais
Aplica-se o princípio do formalismo impróprio ou moderado ou informalismo
Princípio da oficialidade: A administração pública pode, independentemente de provocação do administrado, instaurar processo administrativo.
Art. 58: Descreve os legitimados para interpor recurso.

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	Erstellt von fcogladson vor etwa 9 Jahre