Zusammenfassung der Ressource
Alíquotas do II
- regime de tributação simplificado
- remessas postais internacionais
- 60%
- regime de tributação especial
- bagagens de viajantes
- 50% do que exceder a quota de isenção
- regime de tributação comum
- fixadas na Tarifa Externa Comum - TEC
- ad valorem (%)
- BC: valor aduaneiro
- específica (R$/un)
- BC: quantidade de mecadoria
- impossibilidade de reconhecimento da mercadoria
- extravio ou consumo e descrição genérica
- II: 50%
- BC arbitrada: média dos valores por kg de todas as mercadorias
importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações
registradas no semestre anterior, incluídos os custos do transporte e do seguro internacionais, acrescida de
2x o correspondente desvio padrão estatístico
- IPI: 50%
- pagamento do II: na data do registro da DI