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Alfandegamento
Description
Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Legislação Aduaneira (Jurisdição Aduaneira) Mind Map on Alfandegamento, created by fslipe on 13/03/2014.
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jurisdição aduaneira
auditor fiscal da receita federal do brasil
Mind Map by
fslipe
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Resource summary
Alfandegamento
Autoridade Competente
Secretário da Receita Federal
Delegado para os Superintendentes regionais
Requisitos
Atendimento de condições de instalação do órgão de fiscalização aduaneira e de infraestrutura indispensável à segurança fiscal
Interessado em situação fiscal regular
Disponibilidade de recursos humanos e materiais
Interessado assume condição de fiel depositário
Cidades Fronteiriças
Autoridade Aduaneira Local
Pontos de Fronteira
Tráfego local e exclusivo de veículos dessas cidades
Pode criar cadastro de pessoas
Alfandegamento em Zona Secundária
Portos Secos
SE FOR EM ÁREA DE FRONTEIRA, SERÁ PORTO SECO EM ZONA PRIMÁRIA
Silos ou Tanques em áreas contíguas, ligados ao porto por tubulação, esteira ou similar, instaladas em caráter permanente
Recinto Alfandegado
Controle Aduaneiro
Movimentação, armazenagem e despacho
Mercadorias para exportação ou importadas
Bagagem de viagantes
Remessas postais internacionais
Impõe fiscalização ostensiva da aduana na "porta" do recinto
Lojas Francas
Podem ser alfandegadas em Zona Primária
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