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Jurisdição Aduaneira
- Território Aduaneiro
- Compreende todo o território nacional
- Estende-se às Áreas
de Controle Integrado
criadas em regiões
limítrofes dos países
integrantes do
Mercosul com o Brasil
- Por isso, a aduana
brasileira possui
jurisdição mesmo fora do
nosso território!
- ACI em solo
estrangeiro não é
parte do Território
Aduaneiro!
- Por isso, a aduana
brasileira possui
jurisdição mesmo fora do
nosso território!
- Zona Primária
- Portos, aeroportos e pontos de fronteira ALFANDEGADOS
- A Receita decide se vai ou não alfandegar!
- A Receita decide se vai ou não alfandegar!
- REGRA: pessoas e mercadorias só entram ou
saem do território aduaneiro pela Zona Primária
- EXCEÇÃO 1: importação de mercadorias conduzidas por linhas de
transmissão ou por dutos, ligados ao exterior, observadas as regras de
controle estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal
- EXCEÇÃO 2: Casos em que o Secretário da Receita Federal expressamente
autorizar por ato normativo
- EXCEÇÃO 3: Quando o titular da unidade aduaneira
jurisdicionante autorize, em casos justificados
- EXCEÇÃO 1: importação de mercadorias conduzidas por linhas de
transmissão ou por dutos, ligados ao exterior, observadas as regras de
controle estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal
- Portos, aeroportos e pontos de fronteira ALFANDEGADOS
- Zona Secundária
- Restante do Território Aduaneiro
- Inclui espaço aéreo e águas territoriais
- Restante do Território Aduaneiro
- Compreende todo o território nacional
- Zonas de Processamento de Exportação
- Reduzir desequilíbrios regionais, fortalecer o
balanço de pagamentos e promover a difusão
tecnológica e o desenvolvimento econômico e
social do país
- Polos de Exportação
- NÃO É ZONA PRIMÁRIA
- Reduzir desequilíbrios regionais, fortalecer o
balanço de pagamentos e promover a difusão
tecnológica e o desenvolvimento econômico e
social do país
- Zonas de Vigilância Aduaneira
- Orla marítima ou faixa de fronteira
- Restrições a
permanência
ou circulação
de
mercadorias,
veículos,
pessoas ou
animais
- Engloba o
MUNICÍPIO inteiro
que for cortado pela
Zona
- NÃO É ZONA PRIMÁRIA
- Orla marítima ou faixa de fronteira
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