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Beschreibung
Mindmap von Ana Beatriz Moraes, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von Ana Beatriz Moraes
vor etwa 9 Jahre
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Lei de Organização Judiciária
- CONCEITO /FINALIDADE
- Definir todos os parâmetros jurídicos e
funcionamento da Justiça Comum Estadual
- Delimitar o Poder Judiciário do ESTADO (organização,
competência e atribuições) + direito e deveres dos Juízes de 1ª e 2ª instância
- Definir as regras GERAIS acerca do TJDFT
- Definir todos os parâmetros jurídicos e
funcionamento da Justiça Comum Estadual
- ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO DO
DFT
- Tribunal de Justiça;
Conselho Especial;
Conselho da
Magistratura;
Tribunais do Júri;
Juízes de direito
titulares do DFT; Juízes
de direito substitutos
do DFT; Auditoria e
Conselho de Justiça
Militar
- Tribunal de Justiça;
Conselho Especial;
Conselho da
Magistratura;
Tribunais do Júri;
Juízes de direito
titulares do DFT; Juízes
de direito substitutos
do DFT; Auditoria e
Conselho de Justiça
Militar
- COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DFT
- 40 Desembargadores;
2 cargos de direção
(Presidente, 1º Vice, 2º
Vice)
Anmerkungen:
- Mandato dos Dirigentes do TJDFT é de 2 anos, não sendo possível a reeleição
- A eleição do 2º Vice-Presidente somente será realizada quando da composição total dos desembargadores do TJ (40)
- Jurisdição em TODO o Distrito Federall
Anmerkungen:
- Jurisdição RESTRITA e não nacional
- 40 Desembargadores;
2 cargos de direção
(Presidente, 1º Vice, 2º
Vice)
- COMPETÊNCIA DO TJDFT
- ORIGINÁRIA
(CONSELHO ESPECIAL)
- Governadores dos Territórios, Vice Governador do T e DF e
Secretários (CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE)
Anmerkungen:
- ATENÇÃO: GOVERNADOR DO DF e ESTADOS - Crimes Comuns (STJ) ; Crimes de Responsabilidade (Câmara Legislativa)
- Deputados Distritais (Crimes Comuns); Juízes de
Direito e subst. (Crimes Comuns e de Responsabilidade) Salvo eleitoral
- MS e HD - contra atos do Presidente do TJDFT e de
qqr órgão; membros (desembargadores); PGJ DF/T,
Presidente da Câmara, membros da mesa
Governador do DFT, Presidente do TCDF e qqr
membro; PG do DF;Secretários DF/T
- HC - coator ou paciente for autoridade
sujeita à Jurisdição Especial e a dos
Tribunais Superiores
Anmerkungen:
- Governador do DF - autoridade coatora ou paciente -> STJ
- MI quando for atribuição do órgão; do GDFT,Câmara DF ou TCDF
- Conflito de competência entre órgãos do TJ
- Ação Rescisória e Revisões Criminais de seus julgados
- Proposta de súmula - Pedidos de uniformização de jurisprudência
- Embargos Infringentes opostos aos próprios julgados e às AR
das Câmaras
- Carta testemunhal relativa a RESP,REXT e RO
Anmerkungen:
- Recurso que ataca decisão que nega seguimento de outro recurso.
- Representação por indignidade para o Oficialato da PM e Bombeiros DFT
Anmerkungen:
- É uma ação especial que tem por finalidade apurar responsabilidade de membros da PM,Corpo de Bombeiros do DF ou de policiais e bombeiros que estejam exercendo suas funções nos territórios
- ADI E ADC em face da Lei Orgânica
- Exceção de suspeição e impedimento aos desembargadores, Magistrados de 1º e PGJ (Chefe do MPDFT)
- Exceção de verdade
Anmerkungen:
- A exceção da verdade só é julgada pelo Conselho Especial quando aquele que a quem é atribuído fato delituoso tiver direito a foro por prerrogativa de função.
- Executar sentenças. Podendo o relator delegar aos magistrados de Primeiro Grau a prática
de atos NÃO DECISÓRIOS.
- Promover pedido de intervenção federal do DFT, de ofício ou provocação
- Julgar os recursos referentes às
decisões dos membros do tribunal
- Governadores dos Territórios, Vice Governador do T e DF e
Secretários (CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE)
- RECURSAL
- ADMINISTRATIVA
- ORIGINÁRIA
(CONSELHO ESPECIAL)
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