Fundações Públicas

1. Criação
   1. Fundações Públicas de direito público
      1. Criadas por lei
      2. Iniciativa do chefe do executivo
   2. Fundações Públicas de direito privadas
      1. A partir da inscrição dos atos constitutivos inicia a person. juríd.
      2. Autorizadas por lei
2. Extinção
   1. Fundações Públicas de direito público
      1. Extinção segue o princípio da paridade das formas jurídicas - simetria
   2. Fundações Públicas de direito privadas
      1. Autorizada por lei seguido o mesmo procedimento perante o registro competente

1. Exercício da atividade socialmente relevante sem finalidade lucrativa

   Anmerkungen:

   • Vale tanto para a fundação de direito público quanto para a de direito privado.
2. Art. 37, XIX da CF - Área atuação Fundações Públicas
   1. Lei de eficácia contida
      1. Ainda não foi editada
         1. Será aplicada somente nas Fund Privadas

            Anmerkungen:

            • As públicas de direito público se inserem no conceito de autarquia e exercem atividade típica de Estado a ser definida na lei criadora. 
      2. Enquanto não editada
         1. Permite a atuação livre
         2. Estabelecida pela lei criadora
      3. Edição de Autonomia dos entes federados

1. Patrimônio
   1. Composto por bens privados
   2. São penhoráveis
      1. Logo, não se sujeitão ao regime de precatórios
   3. São alienáveis
   4. Oneráveis
2. Atos e Contratos
   1. Aquisições de insumos e serviços devem ser realizados por meio de licitações

      Anmerkungen:

      • art. 37, XXI, CF.
   2. Celebram contratos
   3. A natureza jurídica do ato depende do seu conteúdo
      1. Se editado em procedimento administrativo
         1. Será considerado ato administrativo para todos os fins
         2. Inclusive para utilização dos instrumentos de controle
            1. Ação popular
            2. Mandado de Segurança
            3. Entre outros
      2. Se editado em procedimento privado
         1. Será considerado de natureza jurídica privada
3. Regime de Pessoal
   1. Regidos pela CLT
   2. Contratados por Concurso Público
4. Foro processual e custa processuais
   1. Independente de pública ou privada
      1. Julgada na JF - art. 109, I CF
      2. Exceção
         1. Trabalhista
         2. Eleitoral
         3. Falência
   2. Fundações Estaduais e Municipais
      1. Julgada JE
   3. Fund. dir. privado NÃO possuem isenção de custas processuais

      Anmerkungen:

      • As fundações públicas de direito privado não fazem jus à isenção das custas processuais (REsp 1.409.199-SC).
5. Responsabilidade Civil
   1. Via de regra responde subjetivamente
   2. Responde objetivamente quando presta serviço público

      Anmerkungen:

      •  art. 37, § 6º, CF
   3. Impossibilidade de cobrança das dívidas por meio de execução fiscal (lei 6.820/80)
   4. Impossibilidade de serem sujeitos ativos tributários (art. 119, CTN)
   5. Gozam de imunidade tributária recíproca (art. 150, § 2º, CF)
   6. Não gozam das prerrogativas especiais da fazenda pública no processo civil
6. Impossibilitadas de exercer atividades que exigijam o exercício do poder de império

1. Sofrem controle finalístico por parte da Adm. Direta

   Anmerkungen:

   • ou tutela administrativa ou supervisão ministerial)
   1. inexiste subordinação ou hierarquia
   2. Existe apenas vinculação
2. Sofrem controle do respectivos Tribunais de Contas

   Anmerkungen:

   • art. 71, II, CF
   1. Federal
   2. Estadual
   3. Municipal
3. Fundações públicas não sofrem fiscalização pelo MP
   1. Atua em caso de conhecimento de irregularidade

Anmerkungen:

• É importante esclarecer que, embora as fundações autárquicas sejam semelhantes às autarquias, a diferença fundamental entre elas, apontada pela doutrina, é o fato de as autarquias constituírem um serviço estatal relevante personalizado, enquanto as fundações autárquicas consistem em um patrimônio personalizado para prestação de atividade de interesse social. Desta forma, a primeira é um serviço personalizado, enquanto a segunda um patrimônio personalizado. 

1. Sem fins lucrativos
2. Com finalidade social definida pelo instituidor
3. Trata-se de um patrimônio personalizado (PJ)
4. Com objetivos sociais e interesse coletivo - Direito Privado
   1. Assistência social
   2. Educação
   3. Cultura
   4. Defesa e conservação
      1. Patrimônio histórico
      2. Patrimônio artístico
      3. Do meio ambiente social
   5. Saúde
   6. Segurança alimentar e nutricional
   7. Art. 62 §1º do CC
5. DL nº 200/67
   1. Sem fins lucrativos
   2. Autorizada por lei
   3. Desenvolve atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público
   4. Dotado de autonomia
      1. Administrativa
      2. Patrimonial
      3. Gestão
      4. Financeira
   5. Custeado pela União e outras fontes
   6. Personalidade Jurídica
      1. De direito privado
      2. Pode ser de direito público
         1. Quando terá o regime jurídico semelhante ao de autarquia
6. Personalidade Jurídica - Doutrina
   1. 1ª Corrente: Direito Público - CF
      1. Não adotada

         Anmerkungen:

         • Não adotado porque o DL 200/67 estabelece que as  fundações possuem natureza jurídica de direito privado.
   2. 2ª Corrente: Direito Privado - DL 200/67
      1. Não adotada
   3. 3ª Corrente: Depende (majoritária)
      1. Opção Legislativa

         Anmerkungen:

         • do estatuto de sua criação ou autorização
         1. Deve determinar expressamente sua natureza de direito público
      2. Natureza das atividades prestadas
         1. Deve ter atividade típica de Estado para ser pública
      3. Será de natureza privada

         Anmerkungen:

         • RE 716378/SP, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 1 e 7.8.2019. Informativo de jurisprudência nº 946 do STF. pag. 48 da Apostila DA - aula 02.
         1. Atividades de conteúdo econômico
         2. Atividades passíveis de delegação