Zusammenfassung der Ressource
Direito Administrativo
- Conceito
- Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes
a realizar, concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado
- Fontes
- Materiais
- Formais
- Doutrina
- Jurisprudência
- Costumes
- Princípios
- Prevalência do Interesse Público
- Legitimidade
- Poderes Discricionários
- Impessoalidade
- Moralidade
- Publicidade
- Eficiência
- Motivação
- Finalidade
- Ampla defesa
- Processo Legal
- Controle Judicial dos atos administrativos
- Objeto
- Reger a atividade dos Órgãos e Agentes Públicos, para que estes possa realizar os fins do Estado.