Direito Administrativo - Visão Geral

Ramo do Direito Público que tem por objeto órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
1. Principais Tópicos
  1.  Regime Jurídico Administrativo
    1. Conjunto de prerrogativas e restrições a que está sujeita a Administração e que não se encontram nas relações entre particulares.
      1. Princípios da Administração Pública
        Legalidade
        Impessoalidade
        Moralidade
        Eficiência
        Publicidade
        Supremacia do interesse público
        Presunção de legitimidade e veracidade
        Especialidade
        Controle/tutela
        Autotutela
        Hierarquia
        Continuidade do serviço público
        Razoabilidade e proporcionalidade
        Motivação
        Segurança jurídica
      2. Poderes Administrativos
        Normativo
        Disciplinar
        Decorrentes da Hierarquia
        Polícia
  2.  Administração Pública
    1. Sentido amplo
      1. Aspecto subjetivo: órgãos governamentais e órgãos administrativos
        Aspecto objetivo: função política e função administrativa
    2. Sentido estrito (e próprio)
      1. Aspecto subjetivo: órgãos, agentes e pessoas jurídicas que exercem a atividade administrativa
        Aspecto objetivo: atividade administrativa exercida por esses órgãos
  3.  Serviço Público
    1. Toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente as necessidades coletivas, sob regime total ou parcialmente público.
      1. Princípios Gerais
        Continuidade do serviço público
        Mutabilidade do regime jurídico
        Igualdade dos usuários
      2. Princípios da Lei 8.987/95
        Continuidade
        Regularidade
        Eficiência
        Segurança
        Atualidade
        Generalidade
        Cortesia na prestação
        Modicidade de tarifas
  4.  Poder de Polícia
    1. Atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
      1. Atributos
        Discricionariedade
        Autoexecutoriedade
        Coercibilidade
  5.  Restrições do Estado Sobre a Propriedade Privada
    1. Limitações administrativas
    2. Tombamento
    3. Requisição administrativa
    4. Ocupação temporária
    5. Servidão Administrativa
    6. Desapropriação
    7. Edificação ou Parcelamento Compulsórios
  6.  Atos Administrativos
    1. Declaração do estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
      1. Atributos
        Presunção de legitimidade e veracidade
        Imperatividade
        Autoexecutoriedade
        Tipicidade
      2. Elementos
        Sujeito
        Motivo
        Forma
        Objeto
        Finalidade
  7.  Contratos Administrativos
    1. Ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público.
      1. Características
        Presença da Administração Pública como Poder Público
        Finalidade pública
        Obediência à forma prescrita em lei
        Procedimento legal
        Natureza de contrato de adesão
        Natureza intuitu personae
        Presença de cláusulas exorbitantes
        Mutabilidade
  8.  Licitação
    1. Procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato.
      1. Princípios
        Igualdade
        Legalidade
        Impessoalidade
        Moralidade e probidade
        Publicidade
        Vinculação ao instrumento convocatório
        Julgamento objetivo
        Adjudicação compulsória
        Ampla defesa
      2. Modalidades
        Leilão
        Concurso
        Pregão
        Convite
        Concorrência
        Tomada de preços
      3. Tipos
        Menor preço
        Técnica e preço
        Melhor técnica
        Maior lance ou oferta
  9.  Administração Indireta
    1. Conjunto de pessoas jurídicas, de direito público ou privado, criadas por lei, para desempenhar atividades assumidas pelo Estado, seja como serviço público, seja a título de intervenção no domínio econômico.
      1. Autarquia
      2. Fundação
      3. Empresa Pública
      4. Sociedade de Economia Mista
      5. Consórcio Público
      6. Agência Reguladora
  10.  Entidades Paraestatais e Terceiro Setor
    1. Pessoas privadas que colaboram com o Estado desempenhando atividade não lucrativa e à qual o Poder Público dispensa especial proteção, colocando a serviço delas manifestações de seu poder de império.
      1. Serviços Sociais Autônomos
      2. Entidades de Apoio
      3. Organizações Sociais
      4. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
  11.  Órgãos Públicos
    1. Unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com objetivo de expressar a vontade do estado.
  12.  Servidores Públicos
    1. Sentido Amplo: Todas as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício.
      1. Sentido Estrito: Pessoas que prestam serviços, com vínculo empregatício à Administração Pública, autarquias e fundações públicas.
        Agentes Públicos
        Agentes Políticos
        Servidores Públicos
        MIlitares
        Particulares em colaboração com o Poder Público
  13.  Processo Administrativo
    1. Série de atos coordenados para a realização dos fins estatais.
      1. Princípios
        Publicidade
        Oficialidade
        Gratuidade
        Obediência à forma e aos procedimentos
        Ampla defesa e contraditório
        Atipicidade
        Pluralidade de instâncias
        Economia processual
        Participação popular
  14.  Responsabilidade Extracontratual do Estado
    1. Corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos
      1. Teorias
        da Irresponsabilidade
        civilistas
        publicistas
  15.  Bens Públicos
    1. Bens de domínio público do Estado
      1. Bens de uso comum do povo
      2. Bens de uso especial
    2. Bens de domínio privado do Estado
      1. Bens dominicais
  16.  Controle da Administração Pública
    1. Poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico.
      1. Espécies
        quanto ao órgão que o exerce: administrativo, legislativo ou judicial
        quanto ao momento em que se efetua: prévio, concomitante ou posterior
        interno ou externo, consoante decorra de órgão integrante ou não da própria estrutura em que se insere o órgão controlado
        de legalidade ou de mérito, conforme o aspecto da atividade administrativa a ser controlada
  17.  Improbidade Administrativa
    1. Infração de natureza cível prevista na Lei 8.429/92
      1. Elementos Costitutivos
        Sujeito ativo
        Sujeito passivo
        Ato danoso
        Elemento subjetivo (dolo ou culpa)
      2. Modalidades
        atos que importam enriquecimento ilícito
        atos que causam prejuízo ao erário
        atos que atentam contra os princípios da Administração Pública

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