Servicos Públicos

Conceito
1. Continuidade
2. igualdade entre usuários
3. Mutabilidade das Regras
Classificação
1. Essencialidade
  1. Serviços Públicos
  2. Serviços de Utilidade Pública
2. Adequação
  1. Próprios do Estado
  2. Impróprios do Estado
3. Natureza
  1. Administrativos
  2. Industriais
4. N° de pessoas
  1. Uti Universi
  2. Uti Singuli
Competência
1. União
  1. Emitir Moeda
  2. Reservas Cambiais
  3. Planos de Desenvolvimento econômico e social
  4. Serviço Postal
  5. Explorar serviços
    1. Telecomunicações / Radiodifusão
    2. Energia Eletrica
    3. Navegação aérea, espacial, portuária
    4. Ferroviário, Aquaviário
    5. Rodoviário
  6. Org. o Poder Judiciário, Minist. Público, Defensoria Pública
  7. Org. a Polícia civil, militar e o corpo de bombeiros
  8. Org. Serv Sociais, estatísticos, geográficos, geológicos e cartográfico
  9. Material bélico
  10. Classificação indicativa de programas
  11. Conceder Anistia
  12. Defesa contra calamidades públicas
  13. Gerenciar recursos hídricos
  14. Diretrizes Desenv Urbano, saneamento e transporte
  15. Serv de Polícia Marítima, Aeroportuária e de fronteiras
  16. Explorar Serv e Inst. Nucleares
    1. Fins Pacíficos e Aprovado no Congresso
    2. Regime de concessão ou permissão
    3. Resp civil de danos nucleares
  17. Estado de sítio, de defesa e Intervenção federal
  18. Transito de Forças estrangerias
  19. Defesa Nacional
  20. Inspeção do trabalho
  21. Estabelecer área e condição da garimpagem
  22. Declarar Guerra e Celebrar a Paz
  23. Relações com Estados Estrangeiros
2. Estados
  1. Org. e regido por constituições e leis
  2. Explorar servicos locais de gás canalizado
  3. Instituir regiões metropolitanas, aglomerações e microrregiões
3. Municípios
  1. Organizar e prestar os serv. sociais de interesse local
  2. Prestar Atendimento á saúde
  3. Manter prog. de educacao pré e fundamental
  4. Promover controle do uso do solo urbano
  5. Proteção do patrimônio Histórico cultural
Regulamentação e controle
Formas

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	Erstellt von Jaime Rodrigues vor fast 11 Jahre