1. Princípios Explícitos da Administração

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Concurso Público Direito Administrativo Mindmap am 1. Princípios Explícitos da Administração, erstellt von Lucinéia Calomeno am 26/02/2016.
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1. Princípios Explícitos da Administração
  1. Art.37 - LIMPE
    1. Legalidade
      1. A administração só pode fazer aquilo que a Lei determina e autoriza
      2. Impessoalidade
        1. Sem discriminar, privilegiar quando não houver fundamento. Veda a promoção pessoal com a atividade administrativa
        2. Moralidade
          1. Deve atuar com ética, boa fé e probidade
          2. Publicidade
            1. Em regra, a atuação da administração deve ser pública
              1. EXCEÇÃO: atuação sigilosa quando a publicidade puder comprometer a segurança da sociedade ou do Estado. EX.: arquivo da ditadura - para evitar guerra civil
            2. Eficiência
              1. Deve atuar com presteza, perfeição e rendimento funcional. EX.: transporte coletivo de qualidade
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