DIREITO TRIBUTÁRIO AULA 00

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receita dir tribut Mindmap am DIREITO TRIBUTÁRIO AULA 00, erstellt von Felipe Gomes am 24/03/2016.
Felipe Gomes
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Zusammenfassung der Ressource

DIREITO TRIBUTÁRIO AULA 00
  1. Formas de arrecadação do estado
    1. TRIBUTOS
      1. prestação pecuniária complusória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir
        1. contribuinte pode quitar a sua dívida, oferecendo bens IMÓVEIS ao fisco
        2. não constitua sanção de ato ilícito
        3. natureza jurídica dos tributos
          1. determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação
            1. corrente tripartida
              1. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria
              2. corrente pentapartida
                1. O cotejo entre a base de cálculo e o fato gerador é uma forma de descobrir a natureza jurídica do tributo
                2. IMPOSTOS
                  1. impostos são tributos não vinculados por excelência, por estarem relacionados com uma manifestação de riqueza do contribuinte
                    1. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte
                      1. serviços gerais devem ser financiados com a arrecadação de impostos
                      2. TAXAS
                        1. FATOS GERADORES
                          1. exercício regular do poder de polícia
                            1. taxa de alvará
                              1. taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
                                1. taxa de fiscalização de anúncios, que visa a custear a fiscalização das atividades publicitárias dentro do município.
                                  1. deve ser desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder
                                  2. utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível
                                    1. específico: são aqueles serviços prestados singularmente a determinado usuário, permitindo, assim, identificá-lo
                                      1. divisível: utilização, separadamente, por cada um de seus usuários, trazem benefícios individuais a cada usuário
                                    2. As taxas de serviço são criadas para custear serviços públicos prestados pelo poder público à população em geral
                                      1. só podem custear serviços específicos e divisíveis
                                        1. taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos
                                        2. TARIFAS
                                          1. sujeito ao direito privado, enquanto os tributos estão sujeitos ao direito público
                                            1. facultativas
                                            Zusammenfassung anzeigen Zusammenfassung ausblenden

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