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5058592
Lei de Execução Penal (7.210/1984)
Beschreibung
- Direito Mindmap am Lei de Execução Penal (7.210/1984), erstellt von Pedro Pezzi am 07/04/2016.
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art 85
direito
-
Mindmap von
Pedro Pezzi
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Zusammenfassung der Ressource
Lei de Execução Penal (7.210/1984)
1. Do Objeto e da Aplicação da LEP
(Re)Integração social
Cooperação da Comunidade
2. Do Condenado e do Internado
Classificação
Antecedentes e personalidade
Comissão técnica de Classificação
Exame criminológico
Identificação do Perfil Genético (Obrigatória para CH)
Assistência
Material
Saúde
Jurídica
Educacional
Social
Religiosa
Egresso
Trabalho
Não se aplica CLT
Remunerado (3/4 SM)
Trabalho Interno
6 a 8h
Descanso domingos e feriados
Trabalho Externo
10% dos operários
Já tenham cumprido 1/6 da pena
Obrigatório (Estado fornecer)
Deveres, Direitos e Disciplina
Deveres
Direitos
Previdência Social
Proteção contra sensacionalismo
Chamamento nominal
Contratar médico
Disciplina
Vedação de sanções coletivas
Vedação de cela escura
Faltas Disciplinares
Graves
Celular
Instrumento perigoso
Fuga
Crime Doloso ou Organizações Criminosas
RDD
Máximo 360 dias
Máximo 1/6 da pena
Cela Individual
2h de banho de sol
Leves e médias: legislação local
Tentativa = consumada
Recompensas e Sanções
Advertência verbal
Repreensão
Suspensão ou restrição de direitos
Isolamento
RDD (decisão judicial)
Necessária participação do MP e da Defesa
Elogio
Concessão de Regalias
Aplicação das Sanções
Isolamento, suspensão e restrição de direitos: Máx 30 dias
Isolamento: comunicado ao Juiz da Execução
Procedimento Disciplinar
Motivação
Isolamento preventivo: Máx 10 dias
3. Dos Órgãos da Execução Penal
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Juízo da Execução
Fodão em dosimetria
Ministério Público
Conselho Penitenciário
Departamentos Penitenciários
DEPEN
DEPE Local
Patronato
Conselho da Comunidade
Defensoria Pública
4. Dos Estabelecimentos Penais
Da Penitenciária
Reclusão, em regime fechado
Colônia Agrícola, Industrial ou Similar
Semi-aberto **
Casa do Albergado
Aberto ou limitação de finais de semana
Centro de Observação
Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
Inimputáveis e semi-imputáveis
Cadeia Pública
Presos provisórios
5. Da Execução das Penas em Espécie (outro mapa mental)
Penas Privativas de Liberdade
Penas Restritivas de Direitos
Suspensão Condicional
6. Da Execução das Medidas de Segurança
Cessação da Periculosidade
Fim do prazo mínimo
7. Incidentes de Execução
Conversões
PPL em PRD
Menor que 2 anos
Regime aberto
1/4 da pena cumprido
Antecedentes e personalidade
PRD em PPL (Art. 45 do CP)
Conversão da LFDS
Conversão da Prestação de Serviços
Conversão da Pena em MS
Excesso ou Desvio
Anistia ou Indulto
8. Do Procedimento Judicial
Agravo em Execução (sem efeito suspensivo)
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