Organização do Estado

Anmerkungen:

Artigo 18, CRFB/88 Divisão Funcional de Poderes - Poder Judiciário, Executivo e Legislativo (Separação dos Poderes). Divisão Geográfica de Poderes União, estados-membros, DF e município (Pacto Federativo)

Anlagen:

Organização do Estado *

FORMAS DE ESTADO
1. Modo de exercício de poder político em função do território de um dado Estado
  Anmerkungen:
  - Organização político-administrativa dos entes que compõem determinado Estado.
2. FEDERAÇÃO (ESTADO FEDERADO, COMPLEXO,COMPOSTO)
  Anmerkungen:
  - CONSTITUIÇÃO AUTONOMIA Nascido nos Estados Unidos em 1789
  - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA NOSSA FEDERAÇÃO -Repartição de competências -Rigidez da Constituição(dificulta a modificação da repartição de competências) -Controle de constitucionalidade -Processo de Intervenção -Imunidade Recíproca de impostos -Repartição das receitas tributárias
  - Federação: - Estados-membros influenciam na vontade nacional -Igualdade entre os entes federativos -Justiça entre os entes federativos -Justiça específica para solução de litígios -Espaço de Competência exclusiva
  1. Poder político repartido entre diferentes entidades governamentais autônomas
    1. Vínculo indissolúvel - Unidade
      Anmerkungen:
      - Art. 1º
      1. Todavia, a estrutura territorial interna poderá ser modificada
        Anmerkungen:
        Artigo 18 CF
        Fusão - incorporação entre si. Dois ou mais estados se unem com outro nome, perdendo os estados incorporados sua personalidade
        Anmerkungen:
        Ex: Fusão dos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul - desaparecendo estes e surgindo o Estado do Sul
        Subdivisão - um estado se divide em vários novos, todos com personalidades diferentes. Desaparecendo por completo o estado-originário
        Anmerkungen:
        Ex: Estado de São Paulo, que desapareceria, surgindo os novos Estados de São Paulo do Sul e São Paulo do Norte
        Desmembramento -separar uma ou mais partes de um estado-membro, sem que ocorra a perda da identidade do ente originário.
        Anmerkungen:
        O estado originário perderá parte do seu território e de sua população, mas continuará existindo juridicamente.
        Desmembramento-anexação - a parte desmembrada será anexada a outro estado-membro. Não há criação de um novo ente, mas sim alteração dos limites territoriais
        Desmembramento-formação - a parte desmembrado do estado originário constitui novo estado ou território federal.
      2. Formação dos Estados
        Anmerkungen:
        REQUISITOS: - Consulta PRÉVIA às populações diretamente interessadas, por meio de plebiscito -oitiva das assembleias legislativas dos estados interessados (função meramente opinativa) - edição de lei complementas pelo CN (que decidirá pela aprovação ou não de lei complementar). CUIDADO! A reprovação no plebiscito impede o processo legislativo no CN, mas a aprovação plebiscitária não obriga o CN, que poderá, ainda assim, decidir pela não aprovação da LC
        População diretamente interessada - toda a população do estado-membro, tanto da área desmembrada, quanto da área remanescente
        Anlagen:
        Procedimento de Formação - Estados, Territórios, Municípios
        Alteração dos limites territoriais - consulta à população DEVERÁ ser prévia
        Anmerkungen:
        Vedada a realização de consulta ulterior, por meio de referendo, mesmo que a Consti. do estado tenha previsto este meio de consulta
        CUIDADO! A reprovação no plebiscito impede o processo legislativo no CN, mas a aprovação plebiscitária não obriga o CN, que poderá, ainda assim, decidir pela não aprovação da LC
    2. Não há subordinação hierárquica
    3. Vedado o direito de secessão
    4. Somente o Estado é Soberano,os entes federados possuem apenas autonomia
      Anmerkungen:
      - Soberania - Juridicamente ilimitado - poder que não encontra nenhum outro, acima dela, na arena internacional e nenhum outro que lhe esteja nem mesmo em igual nível na ordem interna. Autonomia - é a margem de discrição de que uma pessoa goza para decidir sobre os seus negócios, mas sempre delimitada essa margem pelo próprio direito.
  2. Descentralização política
  3. Pode formar-se por:
    1. AGREGAÇÃO
      1. Estados soberanos se unem para formar um único Estado federal. Movimento centrípeto (fora para dentro)
        Anmerkungen:
        Estados Unidos da América
    2. DESAGREGAÇÃO
      Anmerkungen:
      - OU SEGREGAÇÃO
      1. Estado Unitário descentraliza-se instituindo entidades federadas autônomas. Movimento CENTRÍFUGO(dentro para fora) - Brasil
  4. Federalismo DUAL - rígida separação das competências entre entidade central e demais entes federados.
    Anmerkungen:
    - EUA
  5. Federalismo COOPERATIVO - divisão não rígida de competências. Atuação comum e concorrente. Brasil
  6. Federalismo SIMÉTRICO - Igualdade de tratamento entre os entes federativos. Pressupõe homogeneidade cultural
    Anmerkungen:
    - EUA
  7. Federalismo ASSIMÉTRICO - Tratamento diferenciado aos entes para manter equilíbrio e reduzir desigualdades regionais
    Anmerkungen:
    - Realidade heterogênea entre os entes federados Canadá, Brasil Art.3, III CF
  8. Cláusula Pétrea
    Anmerkungen:
    - Artigo 60,p.4º, I , CF
3. ESTADO UNITÁRIO, SIMPLES
  Anmerkungen:
  - Ex: Uruguai
  - A opção por exercer suas atribuições de maneira centralizada ou descentralizada cabe unicamente ao poder central
  1. Único centro de poder político
  2. Centralização Política
  3. UNITÁRIO PURO/CENTRALIZADO
    1. Competências estatais exercidas por uma unidade que concentra o poder político. Centralização
  4. UNITÁRIO DESCENTRALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE/REGIONAL
    1. Decisões políticas concentradas, mas execução das políticas é delegada
  5. UNITÁRIO DESCENTRALIZADO ADMINISTRATIVA E POLITICAMENTE
    Anmerkungen:
    - Modernamente predominante
    1. Política caracterizada pela autonomia do entes, no momento da execução das decisões.
      Anmerkungen:
      - Autonomia para decidir no caso concreto a mais conveniente e oportuna atitude a tomar Discricionariedade para avaliar a melhor solução a ser dada
      1. Tal descentralização, por mais ampla que seja, não confere aos entes de execução plena autonomia política
        Anmerkungen:
        José Afonso da Silva - descentralização do tipo autárquico
4. CONFEDERAÇÃO
  Anmerkungen:
  - TRATADO SOBERANIA
  1. União dissolúvel
    Anmerkungen:
    - Cada Estado aderente mantém o direito de, a qualquer momento, retirar-se da confederação, de acordo, exclusivamente, com seus interesses e conveniências.
  2. Estados soberanos se vinculam mediante celebração de tratado, no qual estabelecem obrigações recíprocas. Não perdem sua individualidade
    Anmerkungen:
    - As decisões tomadas no nível da Confederação dependerão sempre de leis internas de cada um dos Estados, para que se tornem efetivas.
    1. TRATADO SOBERANIA
  3. Direito de secessão
5. Brasil. FEDERAÇÃO. Poder político central (União), poderes políticos regionais (estados) e poderes locais (municípios), além do DF (acumula poderes regionais e locais)
  Anmerkungen:
  - Instituído no Brasil em 1891 A formação da nossa Federação ocorreu a partir de um Estado unitário (centralização política) dando lugar à descentralização
  - Representação dos estados e do DF no Legislativo Federal
  1. O Brasil não é um típico Estado federado. Pois é composta de 4 espécies de entes federados - U e E (típicos) e DF e MP(atípicos)
    Anmerkungen:
    - Nas federações clássicas só há um poder político central (União) e os centros regionais de poder (estados).
    - Além do federalismo de primeiro grau, que declina da União para os Estados, a CF de 1988 consagra um federalismo de segundo grau, que avança dos estados para os municípios
FORMAS DE GOVERNO
1. Modo como se institui o poder na sociedade. Relação entre governantes e governados
2. REPÚBLICA
  1. CARATERÍSTICAS
    1. Eletividade (direta ou indireta)
    2. Temporalidade no exercício do poder
    3. Representatividade popular
    4. Responsabilidade do governante (dever de prestar contas)
  2. Brasil. Implantação com a Constituição de 1891
    Anmerkungen:
    - O Brasil não nasceu república.
    1. Princípio Sensível
3. MONARQUIA
  1. CARACTERÍSTICAS
    1. Hereditariedade
    2. Vitaliciedade
    3. Inexistência de representação popular
    4. Irresponsabilidade do governante
      Anmerkungen:
      - Ausência de prestação de contas
SISTEMAS DE GOVERNO
1. Modo como se relacionam os Poderes Legislativo e Executivo no exercício das funções governamentais
2. PRESIDENCIALISMO
  Anmerkungen:
  - Há predominância do Poder Executivo
  1. Maior independência entre legislativo e executivo.
  2. CARACTERÍSTICAS
    1. Presidente da República -> Chefe de Estado; Chefe de Governo(política interna); Chefe da Adm. Pública
      Anmerkungen:
      - O Poder Legislativo não participa diretamente do governo
      1. Chefia Monocrática, unipessoal e concentrada em uma só pessoa
        Anmerkungen:
        O Presidente da República exerce o Poder Executivo em toda a sua inteireza
    2. Presidente -> mandado autônomo , tempo certo.
    3. Órgão do Legislativo - não está sujeito à dissolução , eleitos por período fixo de mandato
    4. Princípio da divisão dos poderes.
      Anmerkungen:
      - Modernamente fala-se em harmonia
    5. Responsabilidade pela execução dos planos de governo
      Anmerkungen:
      - Mesmo quando aprovados por lei, cabe exclusivamente ao Executivo.
      1. Responsabilidade de governo diretamente perante o povo
    6. Sistema típico das repúblicas
3. PARLAMENTARISTA
  Anmerkungen:
  - Possui uma maior aplicabilidade do sistema de freios e contrapesos
  - É um sistema de chefia dual, todavia, o poder que possui maior relevância é o Poder Legislativo, tendo em vista que cabe aos seus membros escolher o Chefe de Governo
  1. Colaboração e corresponsabilidade entre legislativo e executivo. Interdependência
  2. CARACTERÍSTICAS
    1. Chefe de Estado (Monarca ou Presidente da Rep.) ; Chefe de Governo(Primeiro Ministro). CHEFIA DUAL
      Anmerkungen:
      - Não confundir com o Federalismo Dual
    2. Primeiro Ministro é indicado pelo Presidente da Rep. Plano de governo deverá ser aprovado pelo Legislativo.
    3. Legislativo (Parlamento) compreende o Governo. Assume função político-governamental
    4. Governo depende do apoio do Parlamento para manter-se.
      Anmerkungen:
      - Governo responsável ante o Parlamento
      1. Não há prazo determinado para o exercício de poder
        Anmerkungen:
        O Primeiro Ministro permanecerá na chefia de Governo somente enquanto possuir maioria parlamentar; por outro lado, é possível que os mandatos dos parlamentares sejam abreviados, mediante a dissolução do Parlamento e a convocação de novas eleições
    5. Parlamento é responsável perante o povo
    6. Sistema típico das monarquias, embora tem sido adotado nas repúblicas da Europa
  3. Brasil já viveu sob o parlamentarismo na época do Império e às vésperas do golpe militar de 1964
REGIMES DE GOVERNO
1. DEMOCRÁTICO
  Anmerkungen:
  - Liberdade do povo para votar, divisão de poderes e controle popular da autoridade dos governantes.
  1. Governo do povo.
    Anmerkungen:
    - Prevalece a vontade da maioria, conquanto sejam reconhecidos e protegidos os direitos das minorias.
  2. Democracia Indireta ou Representativa - Povo outorga as funções de governo aos seus representantes, que elege periodicamente
    1. Democracia semidireta ou Participativa - Combinação das democracias direta e representativa. Referendo e Plebiscito
      1. Democracia direta- povo exerce por si mesmo poderes governamentais. Elabora diretamente as leis, administra e julga questões do Estado
      2. Adotada pelo Brasil
2. AUTOCRÁTICO
  1. Imposição da vontade do governante ao povo, sem o direito de manifestação deste
VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS AOS ENTES FEDERADOS
1. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
  Anmerkungen:
  - Artigo 19, I, CF A República Federativa é leiga, laica ou não confessional Por isso, não pode ser adotada determinada fé religiosa em escola pública, nem pode ser estabelecida disciplina religiosa como obrigatória para todos os alunos de escola pública
  1. Todavia, o Brasil não é ateu.
    Anmerkungen:
    - O próprio preâmbulo da CF refere-se a Deus Artigos 5º, VI e 150, VI, b
2. Recusar fé aos documentos públicos.
  Anmerkungen:
  - Visa garantir a Unidade do Estado Federal, estabelecendo que a fé pública é instituto nacional, que deverá ser respeitado por todos os entes que integram a Federação
3. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si
  Anmerkungen:
  - Em respeito à paridade jurídica entre os diferentes entes federativos
  - O fato de o brasileiro ser natural de determinado estado, DF ou município não autoriza a adoção de tratamento jurídico distinto.
VEDAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE - Constituição do Estado não pode:
Anmerkungen:
- A Constituição do Estado não pode:
1. Não pode condicionar a nomeação, exoneração e destituição dos secretários de estado a prévia aprovação da ass. leg.
  Anmerkungen:
  - ARTIGO 84, I, CF Secretários de estado são auxiliares do Governador de Estado, assim como os ministros de estado são auxiliares do Presidente da República
  - Aplica-se à Lei Orgânica do DF e dos municípios
2. Não pode fixar em 4/5 dos membros da ass. leg. o quorum para aprovação de emendas à Const. E.
  Anmerkungen:
  - Artigo 60 CF - observância obrigatória quorum deverá ser de 3/5
3. Não pode tratar de matérias de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, a partir de proposta de emenda ou projeto de lei apresentado por parlamentar
  Anmerkungen:
  - STF - O artigo 61, p.1º CF é de observância obrigatória pelos Estados, DF e M. Adequa-se ao Governador e Prefeito
4. Não pode subordinar a nomeação do Procurador Geral da Justiça do estado à prévia aprovação do seu nome pela ass. leg.
  Anmerkungen:
  - PGJ é chefe do MP dos estados, DF e territórios Artigo 128,p.1CF º(nomeação do PGR à prévia aprovação do Senado por maioria absoluta) NÃO É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, logo o processo de nomeação do PGJ nos estados membros é distinto - não havendo qqr participação do Poder Legislativo - Artigo 128,p.3º CF
  - O próprio MP elaborará lista tríplice dentre integrantes da carreira e o Governador escolherá e nomeará um dos 3 , sem nenhuma participação da ass. leg. A ass. leg. participará, se for o caso, da DESTITUIÇÃO do PGJ por maioria absoluta - art. 128, p.4º CF
5. Não pode outorgar ao Governador do estado imunidade à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária, nem estabelecer a irresponsabilidade, na vigência do mandato pelos atos estranhos a suas funções
  Anmerkungen:
  - Estas imunidades (artigo 83, p.3º e 4º CF) são EXCLUSIVAS do Presidente da República
  1. A única imunidade que poderá ser estendida ao Governador de Estado é a relativa à necessidade de autorização legislativa, por 2/3 para sua responsabilização criminal
  2. Cuidado! A CF não outorgou ao Prefeito nenhuma imunidade, nem poderá ser estendida a ele qqr das imunidades do PR
6. Não pode condicionar a eficácia de convênio celebrado pelo Poder Executivo à prévia aprovação do Poder Leg.
  Anmerkungen:
  - Essa mesma vedação aplica-se à Lei Org. DF e M. Sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes Artigo 84, II CF
  1. Não pode estabelecer prazo para que os detentores de iniciativa privativa (reservada ou exclusiva) apresentem projeto de lei ao Poder Leg.
    Anmerkungen:
    - Cabe ao detentor da iniciativa privativa a decisão sobre o momento, a oportunidade a conveniência de apresentar o projeto de lei ao Leg. Aplica-se à Lei Org. do DF e M
    1. Não pode adotar outros sistemas eleitorais distintos daqueles previstos na CF
      Anmerkungen:
      - Artigo 27,p.1º CF Aplica-se à Lei Org. DF e M
      - MAJORITÁRIO - Eleição dos Chefes do Executivo e senadores da República PROPORCIONAL - Eleição dos deputados federais, dep. estaduais e vereadores
      1. Não pode estabelecer os casos em que as disponibilidades de caixa dos estados poderão ser depositadas em instituições financeiras não oficiais
        Anmerkungen:
        Artigo 164, p.3º CF STF- Essa LEI deve ser ORDINÁRIA FEDERAL (editada pelo Congresso Nacional e não pelo próprio ente federado -E,DF,M)
        Não pode definir crimes de responsabilidade do Governador, nem cominar penas
        Anmerkungen:
        Sob pena de invasão da comp privativa da União para legislar sobre Direito Penal Súmula 722 STF
        Tal competência é da UNIÃO - exercida mediante lei ordinária federal
7. Não pode outorgar competência para que a ass. leg. julgue suas próprias contas e as dos administradores dos Poderes Executivo, Leg. e Judiciário
  Anmerkungen:
  - Artigo 71 CF Artigo 49, IX, CF Observância obrigatória aos E, DF e M Art. 75
  - O exercício da competência de julgamento pelo TC não fica subordinado ao crivo posterior do Poder Leg.
  1. Controle Externo é incumbência do Congresso Nacional, com o auxílio do TCU
  2. Contas do Chefe do Executivo. -> TC aprecia e Congresso Nacional/Ass. Leg./ Câmara Municipal julga. Contas dos demais administradores públicos, no âmbito dos 3 poderes -> TC julga
    1. A decisão do TC que julga - não poderá ser reformada ou alterado pelo Poder Leg.
8. Não pode estabelecer monarquia como forma de governo, nem parlamentarismo como sistema de governo
  Anmerkungen:
  - A CF gravou apenas a forma federativa do Estado como cláusula pétrea, todavia, os demais modelos (sistema de governo e forma de governo) devem ser obrigatoriamente seguidos
ENTES FEDERATIVOS
Anmerkungen:
- Não há precedência de um ente federado sobre outro, mas sim distribuição de competências, em caráter privativo ou concorrente.
1. UNIÃO
  1. TERRITÓRIOS FEDERAIS
    1. Meras descentralizações que integram a União.
      Anmerkungen:
      - Artigo 18, p.2º CF
      1. Atualmente não existem Territórios Federais
        Anmerkungen:
        Pois a própria Const. transformou em estados Roraima e Amapá e extinguiu Fernando de Noronha , reincorporando ao Estado de Pernambuco
    2. Não são entes federados, não dispõem de autonomia política.
      Anmerkungen:
      - A antiga Constituição previa como entes os Estados, DF e Territórios.
      1. Cada Território elegerá 4 dep. federais
    3. Poderão ou não ser divididos em municípios
      Anmerkungen:
      - Caso sejam divididos em municípios - gozarão de autonomia política e poderão ser objeto de intervenção federal
    4. Contas do Governo do Territórios submetidas ao Cong. Nacional com parecer prévio do TCU
    5. Governador do Território - escolhido pelo Presidente da Rep. e seu nome deverá ser aprovado pelo Senado Federal
      Anmerkungen:
      - Artigo 52, III, c , CF
      1. Deputado ou senador poderá ser nomeado governador ou secretario de Território sem perda do mandato eletivo
        Anmerkungen:
        Art. 56,I
    6. A jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais, nos Territórios Federais, caberão aos juízes da justiça local
      Anmerkungen:
      - Artigo 110 , p.único
      1. Mais de 100 mil habitantes - haverá Governador, órgãos judiciários de 1ª e 2ª int., membros do MP e defensores públicos federais
        Anmerkungen:
        Artigo 33, p.3º CF Artigo 61, p.1º CF
  2. Pessoa Jurídica de Direito Público Interno
    1. Atribuição exclusiva para representar a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.
      Anmerkungen:
      - Quem efetivamente pratica atos de Direito Internacional é a República Federativa do Brasil
    2. Não confundir! República Federativa é o todo, o Estado federal - pessoa jurídica de direito público internacional - integrada pela U,E,DF,M
2. ESTADOS-MEMBROS
  Anmerkungen:
  - CESPE STF- Compreende-se na esfera de autonomia dos estados a concessão de anistia (ou cancelamento) de infrações disciplinares de seus respectivos servidores, podendo concedê-la a assembleia constituinte estadual, principalmente no que se refere às punições impostas sob o regime da Constituição anterior por motivos políticos, medida concedida pela CF
  1. Poder Legislativo Estadual - UNICAMERAL
  2. Competência Residual
3. MUNICÍPIOS
  Anmerkungen:
  - Artigos 18, 29 e 30 CF
  - CESPE As competências administrativas e tributárias dos Municípios lhe são atribuídas pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL e não Estadual.
  1. Autonomia municipal - princípio sensível
    Anmerkungen:
    - Capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração
  2. Reger-se-á por Lei Orgânica
  3. Artigo 29 CF
    1. Eleição do Prefeito e Vice Prefeito -> Municípios com mais de 200 mil eleitores - aplica-se as regras do Presidente
    2. Prefeito que assumir outro cargo ou função na Adm. Dir. ou Ind. perderá o mandato.
      Anmerkungen:
      - Artigo 29, XIV, CF
      1. SALVO, em virtude de concurso público - em que será afastado, podendo optar pela sua remuneração
    3. Deve ser prevista iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, mediante manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado
    4. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores
    5. O prefeito será julgado perante o Tribunal de Justiça
      Anmerkungen:
      - Artigo 29, X, CF
      1. STF - Tal competência restringe-se aos crimes de comp. da justiça comum estadual. Nos demais casos a comp. originária caberá ao respectivo tribunal de 2º grau
        Anmerkungen:
        Súmula 702 STF
        Crimes contra bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou emp. públicas federais -> TRF
      2. Má aplicação de verbas federais pelo prefeito municipal -> TJ
      3. Crime doloso contra a vida praticado por Prefeito, a comp. originária será do TJ, afastando-se a comp do Tribunal do Júri
        Anmerkungen:
        Artigo 5º XXXVII CF
      4. Crimes de Responsabilidade
        Delitos Próprios - Competência para julgamento é da Câmara Municipal.
        Anmerkungen:
        Infrações político- administrativas, cuja sanção é a perda do mandato e a suspensão dos dir. políticos
        Delitos Impróprios - Prefeito será julgado perante TJ
        Anmerkungen:
        Infrações penais propriamente ditas, apenas com penas privativas de liberdade
      5. A CF não outorgou foro especial aos vereadores perante o TJ
        Anmerkungen:
        A CF apenas assegurou aos vereadores a imunidade material, aos dispor que são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO
        TODAVIA, STF entende que a Const. do Estado poderá assim fazer, se entender oportuno
4. DISTRITO FEDERAL
  Anmerkungen:
  - Artigos 18, 32 e 34 CF Capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração
  - Lei Orgânica - em dois turno com interstício mínimo de 10 dias e aprovada por 2/3 da Câmara Legislativa
  1. Vedada sua divisão em município
    Anmerkungen:
    - Dessa forma, é inconstitucional a administração das quadras residenciais do Plano Piloto em Brasília, por prefeituras comunitárias ou associações de moradores.
  2. Comp. legislativas e tributárias reservadas aos estados e aos municípios
    1. Só NÃO dispõe de comp. para organizar e manter o Poder Judiciário,MP, polícia civil, polícia militar e corpo de bombeiros militar local
      Anmerkungen:
      - Artigo 21, XIII E xiv, e 22, XVII CF É DA UNIÃO A COMPETÊNCIA PARA ORGANIZAR E MANTER ESSES ÓRGÃOS NO DF
      - Cabe à lei federal (e não distrital) dispor sobre a utilização, pelo Governo do DF, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar (CF, art. 32, p.4º)
    2. Desde a Emenda 29/12, a organização e a manutenção da Defensoria Pública do DF passou a ser competência do próprio DF
  3. Não há previsão const. para alteração dos limites territoriais do DF
    Anmerkungen:
    - Artigo 18, p. 3º e 4º CF
  4. Não é Município e nem Estado-membro, mas está mais próximo deste.
    Anmerkungen:
    - Tanto os Estados-membros como o DF participam da formação da vontade legislativa da União (Arts. 45 e 46)
    1. Elemento jurídico-político sui generis
      Anmerkungen:
      - Pois apesar de integrar a federação brasileira, tem sua autonomia parcialmente tutelada pela União
  5. BRASÍLIA (e não DF) é a capital federal
5. U,E,DF,M - Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno
  1. AUTONOMIA
    Anmerkungen:
    - Ser ente autônomo dentro de um federalismo significa a possibilidade de implementar uma gestão particularizada, mas sempre respeitando os limites impostos pelos princípios e regras do Estado Federal.
    1. Auto-Organização
      Anmerkungen:
      - Permite aos Estados-Membros criarem as Constituições Estaduais e aos Municípios firmarem suas Leis Orgânicas
    2. Autolegislação
      Anmerkungen:
      - Permite estabelecer normas gerais e abstratas próprias
    3. Autogoverno
      Anmerkungen:
      - Os Estados-membros terão seus Governadores e Deputados estaduais, enquanto os Municípios possuirão Prefeitos e Vereadores. Os Estado-membros ainda organizarão sua justiça
    4. Autoadministração
      Anmerkungen:
      - Podem prestar e manter serviços próprios

Nächster

Organização do Estado

Beschreibung

Zusammenfassung der Ressource

ähnlicher Inhalt

	Erstellt von Ana Beatriz Moraes vor mehr als 8 Jahre