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PODER VINCULADO
- TODA ORDEM OU OBRIGAÇÃO
DEPENDE DE UMA LEI ANTERIOR
- EX: PARA DELEGAR A PARTICULAR UM CONTRATO DE
CONCESSÃO, É PRECISO LICITAR NA MODALIDADE
CONCORRÊNCIA. (ART 2º DA LEI 8.987/1995 E ART. 175 CF)
- POR EXCEÇÃO É UM ATRIBUTO
DO PODER DE POLÍCIA
- TEM LIGAÇÃO COM O PODER
DISCIPLINAR, QUANDO POR EX.
VINCULA O DEVER DA ADM ABRIR UM
PROCESSO DISCIPLINAR.
- LIGADO AO ATO ADMINISTRATIVO
- COMPETÊNCIA
- FINALIDADE
- FORMA
- OBJETO
- COMPETÊNCIA
Medienanhänge
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