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PODER DISCRICIONÁRIO
- QUANDO A LEI PERMITE A AUTORIDADE ESCOLHER ENTRE
UMA NORMA OU OUTRA PARA O CASO CONCRETO
- EX: LEI 8.666/1993, ART. 23, § 4º, OBRA QUE NÃO ULTRAPASSAR
150 MIL REAIS A LICITAÇÃO PODE SER POR CONVITE.
- O JUDICIÁRIO NÃO PODE INTERVIR NO MÉRITO DO
ATO ADMINISTRATIVO, MAS PODE AVALIAR OS
LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE
- QUANDO A DISCRICIONARIEDADE É
ULTRAPASSADA, O ATO É ILEGAL, ARBITRÁRIO E
DEVE SER ANULADO
- QUANDO A DISCRICIONARIEDADE É
ULTRAPASSADA, O ATO É ILEGAL, ARBITRÁRIO E
DEVE SER ANULADO
Medienanhänge
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