Poder de polícia

1. editar leis e atos adm normativos
   1. estabelecendo restrições e proibições

1. autorização ou liberação prévia do poder público

   Anmerkungen:

   • Exemplos: Alvará, licença, habilitação para dirigir, porte de arma, passaporte ...

1. verificar o cumprimento

   Anmerkungen:

   • Ex: inspeção, vistoria, auditoria, aferição, mensuração, blitz ...

1. aplicação de penalidades ou medidas interruptivas

1. liberdade de escolha

1. executada pelos próprios meios

1. medida impositiva

Anmerkungen:

• Só irá considerar a exceção se a banca citar explicitamente!

1. pode delegar a EP e SEM prestadoras de serv. público
   1. jurisprudência STJ
2. É possível delegar a ativ. de fisc. a determinados particulares, concessionários e permissionários de serv. público
   1. doutrina e jurisp.

1. exceto de locomoção

1. não admite prisão!

1. finalidade
   1. restringir/ limitar ativ particulares em benefício do interesse público
2. Objeto
   1. ilícito adm
3. Competência
   1. qlquer órgão ou autarquia que no exerc. de suas atribuições tenha de restringir o exerc. de ativ. particulares
4. natureza
   1. preventiva
   2. repressiva

1. objeto
   1. ilícito penal
2. competência
   1. polícia civil
   2. polícia militar
3. natureza
   1. repressiva