Zusammenfassung der Ressource
AFO - Administração
Financeira Orçamentária
- Instrumentos Normativos
- CF/88 - Arts. 163 a 169
- Lei 4.320/64
- LC 101/00
- Manual técnico do Orçamento 2012
- Conceito
- Finanças Públicas
- Como o Estado se Financia
- Finalidade
- Regular a Atividade
Financeira
- Atividade Financeira
- Auferir RECEITA
- Criar CRÉDITO Público
- Custear DESPESAS
- Gerenciar o ORÇAMENTO PÚBLICO
- Atender as
necessidades públicas
- CF/88 art. 24
- Legislar CONCORRENTEMENTE
- sobre Direito Financeiro
- União
- Normas Gerais
- Lei 4.320/64
- Estados e DF
- Na falta de lei federal
- Suplementar
- Se surgir a lei federal, a lei
estadual terá a eficácia suspensa
no que lhe for contrário
- CF/88 - art. 30
- Municípios
- Suplementar a
legislação federal e
estadual, no que couber