Lei de Responsabilidade Fiscal

Question	Answer
CF/88 trata:	PPA LDO LOA
Lei 4320/64 trata:	-Direito financeiro - normas gerais - Orçamento - elaboração e controle -União, Estados, DF e Municipios
Lei de Responsabilidade Fiscal trata:	- Reforça vínculos entre PPA, LDO e LOA - LOA compatível com o PPA e LDO - Despesa adequada a LOA e compatível com PPA e LDO
Por que o equilíbrio fiscal é importante?	Porque é uma condição essencial para melhoria da qualidade do gasto público
Quais os princípios da gestão fiscal responsável?	PT PR -Planejamento - previsão das ações do governo -Transparência- publicidade e compreensibilidade -Participação popular- audiências públicas -Responsabilização - suspensão de recursos/reclusão
Papel do gestor público	Espera-se que todos os atos do gestor público relacionados a execução de despesas ou arrecadação de receitas sejam processados de forma planejada e transparente
O que é LRF?	É uma lei complementar federal que estabelece normas gerais de finanças públicas para todos os entes da federação
Origem da LRF	A LRF disciplina os arts 163 e 169 da CF/88
Lei complementar disporá sobre:	- Finanças públicas - Concessão de garantias pelas entidades públicas -Fiscalização das instituições financeiras -Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do DF e dos municípios
A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do DF e dos municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em...	lei complementar
A LRF possui três níveis de regras:	1) regras gerais 2) regras mais duras para fim de mandato (ciclo político) 3) flexibilidade em casos especiais: desaceleração de atividades econômica ou crescimento negativo PIB, estado de defesa, de sitio ou calamidade pública e mudanças drásticas na politica monetária e cambial
Estrutura da LRF	1) planejamento 2) cumprimento de metas 3) execução das receitas 4) realização das despesa 5)dívida e endividamento 6)conservação do patrimônio público 7) transparência 8) prestação de contas
Pilares básicos da LRF	Planejamento, transparência e controle
Objetivos da LRF	A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação PLANEJADA e TRANSPARENTE em que se PREVINEM RISCOS E CORRIGEM DESVIOS capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
LDO	Anual, com metas fiscais para 3 anos. a) anexo de metas fiscais (receitas, despesas, resultado primário e nominal e dívida pública) b) anexo de riscos fiscais ( análise dos passivos contingentes)
Metas de resultados entre...	receitas x despesas
Obediência a limites e condições no que tange:	- Renuncia de receitas -Despesas com pessoal -Dívidas
Instrumentos de transparência:	- PPA,LDO,LOA - Prestação de contas e parecer prévio -RREO -RGF -Participação popular e audiências publicas -Execução orçamentário- financeira em tempo real -Sistema integrado de adm. financeira e controle -Contas do chefe do poder executivo disponíveis durante todo o exercicio
Quais os tipos de controle?	- controle interno - controle externo (TCU/E/M) e legislativo -ministério público e judiciário -controle pelo mercado (premia adimplentes com crédito) -controle social no processo democrático(eleições)
Sanções - restrições institucionais	Ficam suspensas: - transferências voluntárias - obtenção de garantias -contratação de operações de crédito, exceto para refinanciamento da dívida e redução das despesas com pessoal
Sanções - pessoais	- Lei de crimes fiscais -Lei 1079/50, aplicável a governadores e secretários de estado e Lei de crimes dos prefeitos(Dec. Lei 201/67) -Lei de improbidade administrativa (Lei 8429/92)
LRF abrangência de aplicação	a) Nas três esferas de governo: União, Estados e DF e mais de 5500 municípios. b) nos três poderes: executivo. legislativo e judiciário. obs: ministério público c) conceito abrangente: - toda a adm. pública direta e indireta, incluindo fundos, fundações, autarquias e empresas estatais dependentes.
EMPRESA CONTROLADA que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de DESPESAS COM PESSOAL OU DE CUSTEIO EM GERAL DE CAPITAL, excluídos, no ultimo caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária	Estatais dependentes
Empresa controlada	sociedade cuja MAIORIA do capital social com direito a voto pertença DIRETA OU INDIRETAMENTE, a ente da federação.
Receita tributária	Impostos Taxas Contribuição de melhoria
Receita de contribuições	Contribuições sociais Contribuições de melhoria
Receita corrente	TC PAI SCC -Tributária -Contribuições -Patrimonial -Agropecuária -Industrial -Serviços -Transferências correntes -Outras receitas correntes
ANEXOS DA LDO	- Metas fiscais -Riscos fiscais
Anexo de metas fiscais	R - receitas D - despesas RN - resultado nominal RP - resultado primário MDP - montante da dívida pública
Integrará o projeto de LDO ANEXO DE METAS FISCAIS, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para ...	o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
A avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior	METAS FISCAIS
Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de calculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos 3 exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional	METAS FISCAIS
Evolução do patrimônio liquido, também nos últimos 3 exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos	METAS FISCAIS
Avaliação da situação financeira e atuarial: a) dos regimes geral da previdência social e próprio dos servidores públicos e do fundo de amparo ao trabalhador b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial	METAS FISCAIS
Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado	METAS FISCAIS
A lei de diretrizes orçamentárias conterá ANEXO DE RISCOS FISCAIS, onde serão avaliados...	os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providencias a serem tomadas caso se concretizem
Riscos fiscais	- Risco orçamentário: a receita cair e a despesa subir -Risco da dívida: o aumento da dívida
Anexo especifico da União A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará em anexo especifico, ...	OS OBJETIVOS DA POLÍTICA MONETÁRIA, CREDITICIA E CAMBIAL bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis e ainda as metas de inflação para o exercício subsequente.
Conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o anexo de metas fiscais	Lei orçamentária anual
Será acompanhado do documento a que se refere o parágrafo 6º do art 165 da constituição, bem como das medidas de compensação a renuncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado	Lei orçamentária anual
Conterá reserva de contingência, cuja a forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente liquida serão estabelecidas na LDO, destinadas ao: atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos imprevistos	Lei orçamentária anual
Qual o instrumento que estabelece a % para o calculo da reserva de contingencia?	anexo de riscos fiscais
Como é efetuado o cálculo da reserva de contingencia?	% da receita corrente liquida
Qual o instrumento de planejamento que fixará o valor da reserva de contingencia?	Lei orçamentária anual
Qual a finalidade da reserva de contingência?	Atender aos passivos contingentes e outros riscos e eventos iscais imprevistos.
Qual o instrumento que definirá a forma de utilização da reserva de contingencia?	Lei de diretrizes orçamentárias
Todas as despesas relativas a divida pública, mobiliaria ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da LOA	Universalidade
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na ...	lei orçamentária e nas de crédito adicional
É vedado consignar na LOA crédito com...	finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada
A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto...	no PPA ou em lei que autorize a sua inclusão.
Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a LDO o poder executivo estabelecerá...	a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso
Se verificado ao final de um BIMESTRE, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os poderes e o ministério público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes...	limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na LDO
Despesas que não poderão sofrer limitação de empenho	1) obrigações constitucionais e legais do ente federativo 2) destinadas ao pagamento do serviço da dívida 3) ressalvadas pela LDO
Casos dispensados para limitação de empenho	a) calamidade pública b) estado de defesa c) estado de sítio
No caso de os poderes legislativo e judiciário e o ministério público não promoverem a limitação no prazo estabelecido, é o poder ...	executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela LDO
Para fins de aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da lei complementar, excetuam-se aquelas relativas a ...	ações de educação, saúde e assistência social
Reestimativa de receita por parte do poder legislativo...	só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal
O poder executivo de cada ente colocará a disposição dos demais poderes e do ministério público, no mínimo 30 dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias ...	os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da conta corrente liquida, e as respectivas memorias de cálculo.
São vedados: A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo poder legislativo por maioria absoluta	Regra de ouro na CF
Qualquer subsidio ou insenção, redução de base de calculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante...	Lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas.
A renúncia compreende...	Anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de inseção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de calculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado
O poder local insenta de multa os municípios que, por exemplo, ampliaram a área construída de seus imóveis, sem anterior permissão de autoridade local	Na anistia
há insenção, total ou parcial, de débitos inscritos em dívida ativa, tendo em mira, por exemplo, a diminuta importância do crédito tributário	Na remissão
o município arca com a diferença entre o custo real de um serviço concedido a particular e o valor efetivamente pago pela população	No subsidio
A municipabilidade beneficia determinada pessoa ou segmento socioeconômico, tal figura tributária é discriminatória; não alcança todos os contribuintes existentes no território municipal	Na insenção de caráter não geral
A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorra renuncia de receita deverá estar acompanhada de:	- estimativa do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes -atender ao disposto na LDO
Compete a União instituir impostos sobre:	- importação de produtos estrangeiros - exportação, para o exterior , de produtos nacionais ou nacionalizados - produtos industrializados -operações de crédito, cambio e seguro ou relativas a valores imobiliarios
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governal que acarrete aumento de despesa será acompanhado de:	1) estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva entra em vigor e nos 2 subsequentes 2) declaração do ordenador de despesa que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a loa e compatibilidade com o PPA e com a LDO
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período...	Superior a 2 exercicios
Para efeito do atendimento do paragrafo 1º o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no paragrafo 1º do art 4º devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados ...	pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente da despesa
Para efeito do paragrafo 2º, considera-se aumento permanente de receita o proveniente ...	elevação de alíquotas, ampliação da base de calculo, majoração ou criação de tributo de contribuição
considera-se aumento de despesa ...	a prorrogação daquela criada por prazo determinado
entende-se como despesa total com pessoal o somatório total dos gastos do ente da federação com:	- os ativos -os inativos - os pensionistas relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias.
Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem a substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como...	outras despesas de pessoal
A despesa total com pessoal será apurada...	somando-se a realizada no mês em referencia com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competencia
A repartição dos limites globais do art 19 não poderá exceder os percentuais...	Esfera Federal: 50% Esfera Estadual: 60% Esfera municipal:60%
Limites globais da despesa com pessoal	Image: 3398ccee-8d56-47b4-8a53-d96521b504df (image/jpg)
A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão ou contratação de pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da adm. direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo poder pública, só poderão ser feitas...	1) se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e os acréscimos dela decorrentes 2) se houver autorização especifica na LDO, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista
também é nulo de pleno direito o ato que resulte AUMENTO da despesa com pessoal expedido nos...	180 dias anteriores ao final de mandato do respectivo poder ou órgão
A apuração dos limites será realizada ao final de ...	cada quadrimestre
Limite prudencial	95% do limite legal
Limite de alerta	90% do limite legal
Se a despesa total com pessoal, do poder ou órgão referido no art 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo art, sem prejuízo da medida prevista no art 22, o percentual excedente terá que ser eliminado...	nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro quadrimestre
Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá	1) receber transferências voluntárias, exceto as referentes a educação, saúde e assistência social 2) obter garantia direta ou indireta de outro ente 3) contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliaria e as que visem a redução das despesas com pessoal
Se a despesa total com pessoal exceder o limite prudencial é vedado:	- aumento de salário, exceto revisão geral - criação de cargo -estrutura de carreira que gere aumento de despesa - provimento de cargo etc, exceto aposentadoria, falecimento ou reposição de educação, saúde e segurança - contratação de horas extras, exceto situações previstas na LDO
Para cumprimento dos limites estabelecidos serão adotados as seguintes prudências	1) redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e função de confiança 2) exoneração dos servidores não estáveis 3) se as medidas não forem suficientes, o servidores estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade adm objeto de redução de pessoal
O que é transferência voluntária?	É a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxilio ou assistência financeira, QUE NÃO DECORRA DE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL, LEGAL OU AOS DESTINADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
São vedados, a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos governos federal e estaduais e suas instituições financeiras, para...	pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do DF e dos municipios
Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes dessa LC, excetuam-se aquelas relativas a...	ações de educação, saúde e assistência social
A dívida flutuante compreende:	1) os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida(parcelas da dívida que não foi paga) 2) os serviços da dívida a pagar 3) os depósitos 4) os débitos da tesouraria
A dívida consolidada ou fundada compreende:	os compromissos de exigibilidade superior a 12 meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.
Dívida pública fundada : montante total apurado se duplicidade das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de:	- leis -contratos - convênios ou tratados - da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 meses -as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento
Dívida pública representada por títulos emitidos pela união, inclusive os do banco central do Brasil, estados e municipios	Dívida pública mobiliaria
Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da federação ou entidade a ele vinculada	concessão de garantia
Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária	refinanciamento da dívida
Se a dívida consolidada de um ente da federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre deverá ser a ele reconduzida até o termino dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos	25% no primeiro
Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido...	1) estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária 2) obterá resultado primário necessário a recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho 3) vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficara também impedido de receber transferências voluntárias da união ou dos estado
enquanto perdurar o excesso não serão prejudicadas ...	Saúde Educação Assistência social
Divida consolidada e mobiliaria, limites absolutos estabelecidos em relação a receita corrente liquida	Estados: 200% Municípios: 120%
Operação de crédito por ARO destina-se a	atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro
As ARO sujeitam-se: 1) PEDIDO	somente a partir do dia 10 de janeiro de cada ano
As ARO sujeitam-se: 2) PAGAMENTO TOTAL (inclusive juros e outros encargos)	até 10 de dezembro de cada ano
As ARO sujeitam-se: 3) ENCARGOS	nenhum outro que não a taxa de juros da operação
As ARO sujeitam-se: 4) AUTORIZAÇÕES PROIBIDAS	a) quando o município revelar saldo devedor de ARO procedente b) no ultimo ano de mandato
As ARO sujeitam-se: 5)ESCOLHA DO AGENTE FINANCEIRO	mediante processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central
O saldo devedor das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária não poderá exceder, no exercício em que estiver sendo apurado, a ...	7% da receita corrente liquida
Forma de extinção da dívida pública	1) amortização: pagamento na data de vencimento 2) conversão da dívida: alteração do prazo de vencimento ( voluntária ou forçada)
É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para financiamento de despesa corrente, salvo se destinada	por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos
São vedadas: A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, provadas pelo...	Poder legislativo por maioria absoluta
São instrumentos de transparência da estão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:	- Os planos -Orçamentos -leis de diretrizes orçamentárias - as prestações de contas e o respectivo parecer prévio - o relatório resumido da execução orçamentária -O relatório de gestão fiscal - e as versões simplificadas desses documentos
A demonstração das variações patrimoniais dará destaque a origem e ao destino dos recursos provenientes da...	alienação de ativos
No caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão ...	as operações intragovernamentais
A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá...	ao órgão central de contabilidade da união
O relatório resumido da execução orçamentária: constitui-se em um único relatório que consolida as informações do poder executivo e da câmara municipal, a ser apresentado e publicado até ...	30 dias após o encerramento de cada bimestre.
Responsabilidade pela elaboração do relatório resumido da execução orçamentaria	é do chefe do poder executivo municipal
Objetivo do relatório resumido de execução orçamentaria	Demonstrar a situação orçamentaria das receitas e despesas, comparando a execução com a previsão.
O RREO deve vir acompanhado de demonstrativo relativos a:	1) apuração da receita corrente liquida 2) receitas e despesas previdenciárias 3) resultados nominal e primário 4) despesas com juros 5) restos a pagar
O relatório de gestão fiscal: é um relatório instituído pela LRF que deverá ser emitido, no caso dos municípios, pelo ...	chefe do poder executivo e também pelo presidente da mesa diretora da câmara municipal
No âmbito municipal os relatórios de gestão fiscal deverão ser assinados, obrigatoriamente:	1) prefeito ou presidente da mesa diretora da câmara municipal, conforme o caso 2) responsável pela adm. financeira 3) responsável pelo controle interno. Além dessas, o RGF deverá ser assinado por outras autoridades definidas por ato próprio de cada poder.
Esse relatório expressa ...	a situação dos poderes quanto ao cumprimento dos diversos limites estabelecidos pela LRF, indicando, inclusive, as medidas corretivas adotadas ou a serem adotadas no caso de algum limite ter sido ultrapassado.
1) comparativo com os limites de que trata esta lei complementar, dos seguintes montantes: a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas b) dívida consolidada e mobiliaria c) concessão de garantias d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita	Relatório de Gestão Fiscal
2) Indicação das medidads corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites	Relatório de Gestão Fiscal
3) Demonstrativo, no último quadrimestre: a) do montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro b) da inscrição em restos a pagar das despesas: - liquidadas - empenhadas e não liquidadas -empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa - não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados	Relatório de Gestão Fiscal
O RGF será publicado	até 30 dias após o encerramento do quadrimestre a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletronico

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	Created by Carolina Duboc about 9 years ago