Zusammenfassung der Ressource
Classificação Dos Atos Administrativos
- Destinatário
- Gerais
- Grande parcela de sujeitos que se veem abrangidos pelos seus preceitos
- Individuais
- Pessoa específica ou grupo de pessoas
- Alcance
- Interno
- Órgãos e agentes administrativos
- Externo
- Administrados e contratados - de só entra em vigor após publicação no diário oficial
- Objeto
- Império
- Com supremacia em relação ao particular ou servidor
- Gestão
- Igualdade de condições ao particular
- Expediente
- Andamento de processos e papéis - rotina administrativa
- Regramento
- Vinculado
- Praticados de acordo com a lei
- Discricionário
- Praticados com liberdade de escolha - conveniência e oportunidade
- Formação do ato
- Simples
- Produzido por um único órgão singular ou complexo ou agente de administração
- Composto
- Um órgão ou agente, mas depende da ratificação de outro órgão para se tornar exequível
- Complexo
- Manifestação de vontade de mais de um órgão ou agente administrativo