Prisão Preventiva

Conceito: medida cautelar de constrição à liberdade do indiciado ou réu, como garantia da ordem pública, econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da materialidade e indício de autoria.
1. 1) Crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos.
2. 2) Se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado.
3. 3) Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
4. 4) Quando houver dúvida sobre a identidade da pessoa ou esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.
Caberá a decretação pelo juiz, de ofício ou a requerimento do MP, do querelante, do advogao ou representação da autoridade policial, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal,
Pode ser decretada em caso de descumprimento de medidas cautelares.
Não será decretada a preventiva de quem agiu sob a proteçção de alguma excludente da ilicitude.
A decisão que decretar, substituir ou denegar deverá ser sempre fundamentada.
Revogação: verificação, no curso do processo, de falta de motivo para que subsista.

Zusammenfassung der Ressource

	Erstellt von Louise Nascimento vor mehr als 8 Jahre