Zusammenfassung der Ressource
Princípios do Direito
Tributário
- L
- U
- C
- I
- I
- A
- N
- A
- ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - art. 150, III, "c" CF
- NÃO CONFISCO - art. 150, IV, CF
- ANTERIORIDADE DO EXERCÍCIO - art. 150, III, "b" CF
- IRRETROATIVIDADE - art 150, III, "a" CF
- ISONOMIA - art. 150, II, CF
- CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - art. 145, §1º CF
- UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA - art. 151, I, CF
- LEGALIDADE - art 150, i, CF