Zusammenfassung der Ressource
Atributos dos Atos
Administrativos
- P
A
T
I
- Presunção de Legitimidade
- Presunção de Legitimidade
- Praticado conforme a Lei
- Presunção de Veracidade
- Fatos alegados são verdadeiros
- Permite que os atos produzam efeitos de imediato, ainda que com vícios aparentes
- Administrado deve submeter-se ao ato até q este seja invalidado
- Presunção relativa
- Admite prova contrária
- Inverte ônus da prova
- Administrado deve provar erro da administração
- Presente em TODOS os atos administrtivos
- Autoexecutoriedade
- Certos atos podem ser executados diretamente pela administração, sem necessidade de intervenção judicial
- Desdobra-se em:
- Exigibilidade
- Coerção Indireta
- ex. Aplicação de multas
- Executoriedade
- Coerção Direta
- ex. Demolição de obra irregular
- Presente apenas quando:
- Expressamente previsto em lei
- ex. poder de polícia, penalidades disciplinares
- Tratar-se de medida urgente
- Não está presente quando envolve o patrimônio do particular
- ex. cobrança de multa não paga; desconto de
indenizações ao erário nos vencimentos do servidor
- Tipicidade
- Cada espécie de ato administrativo requer a devida previsão legal
- Impede a prática de atos inominados (atos sem previsão legal)
- Imperatividade
- Imposição de restrições e obrigações ao administrado se necessidade de sua concordância
- Decorre do poder extroverso
- Poder de impor obrigações a terceiros de modo unilateral
- Presente apenas nos atos que impõe obrigações ou restrições
- Não presente em:
- Atos Enunciativos (ex. certidões, pareceres)
- Atos que conferem direitos (ex. licenças, autorizações)