Processo Administrativo Disciplinar

Beschreibung

Exame da OAB Direito Administrativo Mindmap am Processo Administrativo Disciplinar, erstellt von Roberto Pereira de Oliveira am 27/07/2016.
Roberto Pereira de Oliveira
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Roberto Pereira de Oliveira
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Processo Administrativo Disciplinar
  1. I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração
    1. II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório
      1. III - julgamento
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