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160. Teorias sobre a Responsabilidade Civil do Estado
Beschreibung
(00) Concursos Públicos Mindmap am 160. Teorias sobre a Responsabilidade Civil do Estado, erstellt von Marcelo Sasso Gonzalez am 29/07/2016.
Keine Merkmale angegeben
(00) concursos públicos
Mindmap von
Marcelo Sasso Gonzalez
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Erstellt von
Marcelo Sasso Gonzalez
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Zusammenfassung der Ressource
160. Teorias sobre a Responsabilidade Civil do Estado
Irresponsabilidade
Estado não pode ser responsabilizado
Estados absolutistas
Nunca no Brasil
Subjetiva
Culpa comum/civilista
Só existe com culpa e nos atos de gestão, não nos atos de império
Culpa administrativa
Comprovar a falta/má qualidade do serviço (culpa do Estado)
Depende de culpa
Objetiva
Risco administrativo
Nexo de causalidade ação/dano.
Pode excludentes (REGRA)
Risco integral
Nexo de causalidade ação/dano
Não pode excludentes (EXCEÇÃO)
Meio ambiente, terrorismo energia nuclear.
Independe de culpa
Basta existir
DANO - NEXO CAUSAL - FATO DO SERVIÇO
Medienanhänge
Republica (binary/octet-stream)
Monarquia (binary/octet-stream)
Pessoas (binary/octet-stream)
Imperio (binary/octet-stream)
X (binary/octet-stream)
Objeto (binary/octet-stream)
Republica (binary/octet-stream)
Integral (binary/octet-stream)
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