Responsabilidade civil do Estado por danos no desempenho da função pública

Responsabilidade civil do Estado por danos no desempenho da função pública

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• Responsabilidade civil do Estado

1. Teoria da dupla garantia
   1. Controvérsia
      1. HLM sustenta que o agente público presenta o Estado, logo, não pode responder diretamente

         Annotations:

         • Adotado pelo STF no Info 436
      2. A vítima pode escolher contra quem deseja mover a ação se desejar fugir dos precatórios

         Annotations:

         • Adotada no Informativo 532 do STJ
   2. Não cabe denunciação da lide
      1. Ofende o Art. 37, §6º, da CF
      2. Dolo e culpa não foram deduzidos na inicial

         Annotations:

         • MSZP entende que só se admite denunciação da lide se a vítima já estivesse fundamentando seu pedido no dolo ou na culpa do agente.
      3. A vítima é quem escolhe contra quem vai mover a ação
         1. Prescrição
            1. Imprescritível o dano causado pelo regime da ditadura militar
            2. 5 anos (Dec 20910/1932, DL 4.597/1942 e Lei 9494/1997)
               1. Controvérsia
                  1. O Estado deveria responder por 3 anos, nos moldes do CC.

                     Annotations:

                     • Com a vigência do CC/2002, o art. 206 trouxe a regra de 3 anos para a reparação de reparação civil. O Estado já respondia já por apenas 1/4 (5 anos) do tempo que era previsto para o particular (20 anos). Não há razão para que agora passe a responder por mais tempo. Ofenderia o interesse público. Além disso, o Decreto 20910 diz que se houver regra mais benéfica, deverá ser aplicada com relação à fazenda pública.   
                  2. Normas especiais prevalecem

                     Annotations:

                     • STJ
      4. O Art. 122, §2º, da Lei 8.112/1990 prevê que o servidor responde regressivamente
         1. Prescrição
            1. Controvérsia
               1. Ação regressiva é imprescritível

                  Annotations:

                  • Corrente majoritária, por força do art 37, §5º,  parte final
               2. Não havendo má-fé, 5 anos. Havendo má-fé, 10 anos (CC)

                  Annotations:

                  • CABM
               3. É prescritível a ação de reparação de danos à fazenda pública decorrente de ilícito civil.

                  Annotations:

                  • STF
                  1. 5 anos, de acordo com a Lei 9492/1997
      5. Gera defesa esdrúxula

         Annotations:

         • O ente público diz que o dano não aconteceu ou que não existe nexo de causalidade. Depois denuncia o agente, dizendo que quem causou o dano foi o agente público, culposa ou dolosamente.  
      6. Se o pedido autoral for improcedente, o denunciante paga honorários ao advogado do denunciado.
2. O agente deve estar na qualidade de agente público