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Responsab. Civil do
Estado
- Obj.
- Nexo causal
- Art. 37
- Conduta
- Licita
- Ilícita
- Licita
- Dano
- Material
- Moral
- Material
- Nexo causal
- Subj.
- Servidor: dolo ou culpa
- Omissão da adm púb.
- Servidor: dolo ou culpa
- Aten.
- Culpa concor.
- Culpa concor.
- Exclud.
- Culpa excl. de vítima
- Caso fortuito/ força maior
- Culpa excl. de vítima
- Alcance Resp.
Obj.
- Adm direta
- Autarquia
- Fund. púb.
- EP/SEM - PSP
- Delegat.
- Adm direta
- Teorias
- Irresponsab.
- Absolutista
- The king can do no wrong
- Absolutista
- Culpa adm./
culpa anôn.
- Omissão
- Cabe ao partic. provar
- Culpa do serv., ñ do
agente
- Omissão
- Risco integral
- S/ fator excl.
- Objetiva
- Usada
- Dano nuclear
- Atos terroristas
- Ato de guerra contra nave
brasil.
- Dano amb.
- Dano nuclear
- Presídio e
escola
- S/ fator excl.
- Risco adminis.
- Objetiva
- Art. 37 CF
- Admite exclud.
- Usado no BR
- Objetiva
- Civilista
- Ato de império
respondia
- Ato de gestão ñ
respondia
- Ato de império
respondia
- Irresponsab.
- Mutidão
- Omissão compr.:
subj.
- S/ omissão: ñ
responde
- Omissão compr.:
subj.
- Responde
- Cartorário
- Agentes
- Putativo
- Necessário
- Putativo
- Cartorário
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