Responsabilidade civil (extracontratual) do Estado

1. Teorias da Responsabilidade civil do Estado
1. 1.1 T. da irresponsabilidade: "the king can do no wrong"
2. 1.2 Teorias civilistas
3. 1.3 Teorias Publicistas
  1. 1.3.1 T. da culpa administrativa
  2. 1.3.2 Teorias do risco administrativo
    1. 1.3.2.1 Risco administrativo (objetiva, admite fatores de exclusão da responsabilidade)
    2. 1.3.2.2 Risco integral (objetiva, não admite fatores de exclusão: danos nucleares, atentados terroristas e danos ambientais)
2. Responsabilidade objetiva: comprovar conduta + dano + nexo causal
3. Excludentes da responsabilidade objetiva
1. 3.1 Caso fortuito (o fortuito interno, para Maria Sylvia não afastaria a responsabilidade)
2. 3.2 Força maior (o fortuito externo, para Maria Sylvia, afasta a responsabilidade)
3. 3.3 Culpa concorrente: atenua a responsabilidade
4. Prescrição
1. Vítima --> Estado: 5 anos, de acordo com o Decreto n. 20.910/32
2. Estado --> agente: para o STJ, mesmo prazo (5 anos); no STF, não é pacificado

Resource summary

	Created by Mila Maciel D. over 3 years ago