Regime Jurídico Administrativo

Beschreibung

Princípios Basilares do regime jurídico administrativo
Taís Santos
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Taís Santos
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Zusammenfassung der Ressource

Regime Jurídico Administrativo
  1. Supremacia do Interesse Público
    1. o Estado pode limitar e restringir interesses individuais para adequá-los ao interesse público. Ex. desapropriação, contratos com cláusulas exorbitantes.
    2. Indisponibilidade do Interesse Público
      1. o interesse público pertence ao povo. O administrador, o gestor não pode dispor do interesse público.
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