Zusammenfassung der Ressource
Regime Jurídico Administrativo
- Supremacia do Interesse Público
- o Estado pode limitar e
restringir interesses
individuais para
adequá-los ao interesse
público. Ex.
desapropriação,
contratos com cláusulas
exorbitantes.
- Indisponibilidade do Interesse Público
- o interesse público
pertence ao povo. O
administrador, o gestor
não pode dispor do
interesse público.