Critérios Orientadores e Princípios Constitucionais

Critérios Orientadores
1. Generalidade
2. Universalidade
  Anmerkungen:
  - Tributação em bases universais = sujeitos residentes no Brasil devem oferecer à tributação a totalidade dos rendimentos auferidos, inclusive aqueles percebidos fora do país
  1. Pluritributação das rendas transnacionais
3. Progressividade
  Anmerkungen:
  - NÃO CONFUNDIR COM PROPORCIONALIDADE (critério de fixação das alíquotas dos tributos mediante um percentual fixo sobre o valor objeto da tributação)
  1. Variação das alíquotas em razão do montante tributável
Disponibilidade Econômica ou Jurídica da Renda
1. Situação Jurídica = FG ocorre no momento em que esteja definitivamente constituída
2. Situação de Fato = FG ocorre no momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios
3. Ainda que não provenientes de fatos ou negócios jurídicos, a renda deverá ser tributada; mesmo rendimentos ilícitos, que integrem o patrimônio do contribuinte, deverão ser tributados
Incidência
1. Para pessoas físicas, o acréscimo patrimonial é calculado com base nos rendimentos
  1. Ingressos percebidos pelos contribuintes ao longo do ano-base
2. É O QUE ENTRA NO BOLSO!
3. Regime de Caixa
4. Rendimento Tributável
  1. Nem todos os rendimentos comporão a base de cálculo do IRPF
  2. Só são isentos ou não tributáveis os ganhos que a lei expressamente assim considere
5. Independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção
6. Rendimento Isento e Não Tributável
  1. Não compõe a base de cálculo do IRRPF

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