Zusammenfassung der Ressource
RESPONSABILIDADE CIVIL
DO ESTADO
- EXTRACONTRATUAL
- Dever que o Estado
tem de indenizar,
quando causa
prejuízo a terceiros.
- Deve comprovar
- TEORIA OBJETIVA
- 1 - Dano
- 2 - Nexo causal
- ação que causou o dano
- Excludentes da responsabilidade
- Culpa exclusiva da vítima
- Caso fortuito ou força maior
- Atenuantes da resonsabilidade
- Culpa concorrente da
vítima com o Estado.
- CONTRATUAL
- Decorrente dos Contratos Administrativos.