Empresas Estatais (Administração Indireta)

Empresas Públicas: pessoa jurídica de direito privado administrada exclusivamente pelo poder público, de propriedade única do Estado, com finalidade prevista em Lei. (Art. 5°, II, Decreto 200/67)
1. Serviços Públicos: atividades materiais, atribuídas por lei ao Estado, para que ele exerça direta ou indiretamente, a fim de satisfazer necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público. (Art. 175 e 176, CR/88).
  1. CORREIOS
    1. Sistema de envio e entrega de correspondências
    2. Sede em Brasília
2. Atividades de intevenção econômica
  1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Decreto 759/69)
    1. Integra Sistema Financeiro Nacional
    2. Vinculada ao Ministério da Fazenda
    3. Instituição Financeira (Decreto-Lei 759/69)
Sociedades de Economia Mista: pessoa jurídica de direito privado, na qual colaboram capitais públicos e privados para a realização de uma atividade com finalidade prevista em Lei. (Art. 5°, III, Decreto 200/67).
1. Serviços Públicos
  1. CEMIG
    1. Controlada pelo Estado de Minas Gerais
    2. Fornecimento de energia elétrica
  2. COPASA
    1. Serviços de saneamento básico em Minas Gerais
    2. Controlada pelo Estado de Minas Gerais
2. Atividades de intervenção econômica: promover o fomento econômico e social; monopólio sobre petróleo e materiais nucleares; serviços comerciais e industriais do Estado. (Art. 170 A 174 CR/88).
  1. PETROBRÁS
    1. Acionista majoritário é a União
    2. Exploração, produção, refino, comercialização e transporte de petróleo, gás natural e seus derivados

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	Erstellt von Mariana Cardoso vor fast 8 Jahre