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Seguro-Desemprego Fiscalização e Penalidades

Beschreibung

Concurso CEF (Legislação Específica) Mindmap am Seguro-Desemprego Fiscalização e Penalidades, erstellt von Margareth Batista da Silva am 21/03/2014.
Margareth Batista da Silva
Mindmap von Margareth Batista da Silva, aktualisiert more than 1 year ago
Margareth Batista da Silva
Erstellt von Margareth Batista da Silva vor mehr als 10 Jahre
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Zusammenfassung der Ressource

Seguro-Desemprego Fiscalização e Penalidades
  1. A quem compete?
    1. A Fiscalização do cumprimento
      1. Mistério do Trabalho
        1. De quais programas?
          1. Seguro-desemprego
            1. Abono Salarial
        2. Responsáveis
          1. Trabalhadores
            1. e
              1. Empregadores
                1. prestação de informações
                  1. para que?
                    1. necessárias para a concessão do benefício
                  2. Também
                    1. Atenderão às exigências
                      1. para a concessão dos benefícios
                        1. Seguro-desemprego
                          1. Abono Salarial
                            1. Nos termos e prazos fixados por quem?
                              1. Ministério do Trabalho
                2. Penalidades
                  1. A quem se aplica?
                    1. Empregador
                    2. Para qual delito?
                      1. infringir os dispositivos desta lei
                      2. O que ocorrerá?
                        1. estará sujeito
                          1. a multas
                            1. em qual valor?
                              1. De 400 BTN
                                1. a
                                2. 40.000 BTN
                                  1. Como é definido o valor?
                                    1. Conforme a natureza da infração
                                      1. Extensão da infração
                                        1. Intenção do infrator
                                3. Importante!!
                                  1. A multa poderá ser aplicada em dobro
                                    1. Em caso de reincidência
                                      1. oposição à fiscalização
                                        1. desacato à autoridade
                                      2. Quem vai impor?
                                        1. Delegacias Regionais do Trabalho
                                          1. em quais termos?
                                            1. Termos do título VII
                                              1. Da CLT
                                                1. Consolidação das Leis do Trabalho
                                        2. Punição civil ou criminosa
                                          1. ocorrerá
                                            1. Além das punições administrativas
                                              1. Para quem?
                                                1. os responsáveis pos meios fraudulentos
                                              2. nos termos desta lei
                                          Zusammenfassung anzeigen Zusammenfassung ausblenden

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                                          Margareth Batista da Silva
                                          Seguro-Desemprego
                                          Margareth Batista da Silva
                                          Bolsa de Qualificação Profissional
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                                          Margareth Batista da Silva
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