6697206
Beschreibung
Mindmap von luiz carlos machado junior machado, aktualisiert more than 1 year ago
|
Erstellt von luiz carlos machado junior machado
vor fast 8 Jahre
|
|
Direito processual penal: fundamentos e
aspectos essenciais, Princípios
fundamentais do direito pr
- O juiz da pronúncia, ao classificar o crime, consumado ou tentado, não poderá reconhecer a
existência de causa especial de diminuição da pena.
- Se tiver sido intentada ação pública por crime que, segundo o Código Penal, só admite ação privada,
esta, salvo decadência intercorrente, poderá prosseguir nos autos daquela, desde que a parte
legítima para intentá-la ratifique os atos realizados e promova o andamento do processo.
Möchten Sie kostenlos Ihre eigenen Mindmaps mit GoConqr erstellen? Mehr erfahren.